Direito Processual Penal – Teoria Geral dos Recursos – Conceito e Natureza Jurídica.
a) Conceito: para Ada Pellegrini o recurso é uma ferramenta voluntária de impugnação das decisões judiciais, construída na mesma relação processual e que antecede a formação da coisa julgada, tendo aptidão para: Reformar; Esclarecer; Integrar; Invalidar o julgado. b) Fundamentos para que o sistema recursal esteja idealizado inclusive com projeção constitucional: Inconformismo inerente ao homem;
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