Direito Processual Penal – Teoria Geral dos Recursos – Conceito e Natureza Jurídica.

a) Conceito: para Ada Pellegrini o recurso é uma ferramenta voluntária de impugnação das decisões judiciais, construída na mesma relação processual e que antecede a formação da coisa julgada, tendo aptidão para:

• Reformar;
• Esclarecer;
• Integrar;
• Invalidar o julgado.

  b) Fundamentos para que o sistema recursal esteja idealizado inclusive com projeção constitucional:

1. Inconformismo inerente ao homem;
2. Falibilidade humana.

c) Constatações:

1. Voluntariedade: o recurso é essencialmente voluntário.
2. O recurso é apresentado na mesma relação processual.
3. O recurso é um desdobramento do direito de ação.
4. A finalidade do recurso oscila entre a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão.

Natureza Jurídica: Para Ada Pellegrini o recurso é um desdobramento do direito de ação (posição majoritária).