Direito Penal- Teoria da Pena- Medidas de Segurança

Diferenças em relação à pena:

Espécies de Medida de Segurança
 Detentiva – internação
 Restritiva – tratamento ambulatorial

Artigo 97 do Código Penal.
Artigo 97 do CP:
Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção,
poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Duração da Medida de Segurança

A indeterminação cessaria quando cessasse igualmente a periculosidade.

E o limite máximo?
Correntes:

1. Limite de 40 anos (artigo 75 do CP)
   Artigo 75 do CP:

Limite das penas
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não
pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº
13.964, de 2019)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja
soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para
atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº
13.964, de 2019)
§ 2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento
da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período
de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite de pena máxima cominada para o delito

Com isso, encerramos a terceira parte do assunto de Teoria da Pena.

RIBEIRO. Fábio. E-book- Teoria da Pena. Instituto Fórmula. Brasília, 2021.