A lei protege o direito de escolha ao parceiro sexual. Os indivíduos são livres para escolherem se relacionar sexualmente ou não. Quando tal direito é violado, o Estado deve intervir. Então, no presente capítulo, são tipificadas as seguintes condutas: – Estupro (art. 213); – Violação sexual mediante fraude, também chamado de estelionato sexual (art. 215);
Leia maisDireito Penal Exigia-se o conhecimento sobre: Prescrição – Jurisprudência – Letra de lei Tipicidade – Dolo – Erro de tipo Teoria Geral do Delito – Conceito de crime Classificação dos Crimes – Crimes materiais, formais e de mera conduta – Jurisprudência Legislação Penal Especial – Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343/2006 – Jurisprudência Crimes
Leia maisNotadamente, o candidato devia ter reconhecimento sobre: · Teoria do Crime o Teoria da Coculpabilidade · Teoria da Pena o Teorias Preventivas da pena · Erros no Direito Penal o Erro de tipo e de tipo permissivo o Erro de proibição o Erro sobre a pessoa o Erro de proibição direto e indireto · Princípios
Leia maisDiferenças em relação à pena: Espécies de Medida de Segurança Detentiva – internação Restritiva – tratamento ambulatorial Artigo 97 do Código Penal.Artigo 97 do CP:Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível
Leia maisO artigo 91 traz duas possibilidades de confisco. O primeiro o confisco do produto ou instrumento do crime, ou seja, o confisco recai diretamente sobre ele. E depois, no § 1º, há o confisco pela equivalência, que nesse caso o confisco não recai propriamente sobre o produto ou instrumento do crime, mas em valores equivalentes
Leia maisO crime de ameaça (artigo 147 do código penal brasileiro) foi acrescido com um tipo penal subsidiário chamado “stalking”. Diz o novo dispositivo: Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade
Leia maisO furto tutela da propriedade e da posse legítima. Patrimônio é bem jurídico disponível (diferentemente da vida). Nesse sentido, o consentimento do ofendido, antes ou durante a subtração, torna o fato atípico. Depois da subtração o consentimento é ineficaz. O crime em relação ao ser humano será de sequestro (art. 148), extorsão mediante sequestro (art.
Leia maisEspécies de Medida de Segurança: Detentiva – internação Restritiva – tratamento ambulatorial Artigo 97 do Código Penal. Artigo 97 do CP: Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá
Leia maisRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É uma infração de menor potencial ofensivo, cabendo os institutos despenalizadores da Lei 9.099. A doutrina classifica esse crime como um crime funcional próprio, pois se desaparecer a elementar funcionário
Leia maisArt. 315. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. O tipo penal do artigo 315 do CP é uma infração de menor potencial ofensivo, sendo também uma norma penal em branco homogênea, visto que é necessário saber quando essas verbas ou rendas públicas terão aplicação diversa da estabelecida na lei. E qual será essa lei?
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