Atualização Jurisprudencial

Jurisprudência

• IMPORTANTE!!! Mudança de entendimento do STF: Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP.

Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
STF. Plenário. ACO 924/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.

Vejamos abaixo tabela resumida do professor Márcio, retirada do Buscador Dizer o Direito:

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/335f5352088d7d9bf74191e006d8e24c>. Acesso em: 10/06/2020