A lei protege o direito de escolha ao parceiro sexual. Os indivíduos são livres para escolherem se relacionar sexualmente ou não. Quando tal direito é violado, o Estado deve intervir. Então, no presente capítulo, são tipificadas as seguintes condutas: – Estupro (art. 213); – Violação sexual mediante fraude, também chamado de estelionato sexual (art. 215);
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Leia maisExigia-se o conhecimento sobre:o Responsabilidade Civil do Estado Previsão Constitucional Elementos da responsabilidade objetiva o Processo Administrativo Lei nº 9.784/99 o Intervenção do Estado na Propriedade Limitação administrativa Desapropriação Noções Gerias o Organização da Administração Pública Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública Jurisprudência o Regime Jurídico Administrativo Texto Constitucional LIMPE (princípios constitucionais) o Atos
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