Concretatio: o mero contato da mão do indivíduo com a coisa já seria suficiente para consumar o crime. Não foi adotada, haja vista que o contato com a mão não revela o intuito de subtração. Apprehensio: para essa teoria, além do contato com a mão é necessária também a apreensão, o agente deve segurar a
Leia maisRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É uma infração de menor potencial ofensivo, cabendo os institutos despenalizadores da Lei 9.099. A doutrina classifica esse crime como um crime funcional próprio, pois se desaparecer a elementar funcionário
Leia maisUSURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. Constitui crime a conduta de usurpar o exercício de função pública. É um crime de menor potencial ofensivo, cabendo os institutos da lei 9.099/95. Trata-se de um crime formal. O parágrafo único diz que, se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos,
Leia maisConceito: a) Conceito etimológico A palavra flagrante deriva do latim “flagare”, que significa arder, queimar. O flagrante é a qualidade de algo que está ocorrendo naquele momento. b) Conceito instrumental É o instituto positivado no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, que autoriza a captura daquele que é surpreendido delinquindo, trazendo assim as seguintes finalidades:
Leia maisFUNÇÕES EXTROVERSA E INTROVERSA: – Função externa (extroversa): refere-se à atividade-fim da Administração Pública, que objetiva atender interesses públicos primários em benefício direto dos cidadãos. (CARVALHO, 2019, p. 34). – Função interna (introversa): atine à atividade-meio da Administração Pública, que atende as necessidades da coletividade apenas de forma indireta, já que busca primordialmente concretizar o
Leia maisEste é um novo recurso, complementar do BitLocker, no Windows 7 que permite o bloqueio de dispositivos de estocagem móvel: pen drives, discos externos, dispositivos flash USB. Ele criptografa toda a unidade de seu disco rígido. Você poderá, então, trabalhar com seus ar- quivos livremente e tranquilamente, enquanto o programa impede que você seja invadido
Leia maisSurgiu em 1988. Art. 102, § 1º, CF. Preceito Fundamental (ADPF 33 – rol exemplificativo). Arts. 1 a 4 – princípios fundamentais. Arts. 5º a 17 – direitos e garantias fundamentais. Art. 34, VII – princípios sensíveis. Art. 37, caput – princípios administrativos. Art. 60, § 4º – cláusulas pétreas. Caráter subsidiário: Não será admitida
Leia maisTambém chamados de embargos do devedor. É uma medida judicial autônoma, incidental. Sua finalidade é desconstituir o título executivo judicial ou extrajudicial. São interpostos por simples petição e devem observar os requisitos genéricos, previsto no artigo 840 §1º da CLT. Eles possuem uma condição específica de admissibilidade, qual seja: garantia do juízo. É condição imprescindível.
Leia maisFundamentos Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Pluralismo político Objetivos Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
Leia maisÉ aquela em que ainda se está discutindo o título executivo judicial. A fase de conhecimento ainda não encerrou, restando pendente um recurso, porém trata-se de um recurso que não tem efeito suspensivo. Previsão legal: artigo 899 da CLT. Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo
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