Quem possui qualidade de segurado: • Quem está contribuindo • Quem não está contribuindo, mas está no período de graça • Quem não está contribuindo, por estar incapacitado para trabalhar, se na época de início da incapacidade ele era segurado e já tinha carência para o benefício. Para o STJ, o segurado que deixa de
Leia maisSão características do Inquérito Policial: Escrito; Sigiloso; Oficial; Oficioso ou obrigatório; Autoritário; Indisponível; Inquisitivo. 1. Procedimento escrito Segundo o artigo 9º do CPP, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Não existe Inquérito Policial oral, apenas escrito. 2. Procedimento sigiloso Nos
Leia maisa) 1º momento à o júri nasce em 1.822 para apreciar os crimes praticados pela imprensa. b) 2º momento à em 1.824 o júri foi contemplado na Constituição Imperial. c) 3º momento à com advento da República, o júri foi contemplado em todas as Constituições, salvo a de 1.937. d) 4º momento à atualmente, o
Leia maisEspécies de Medida de Segurança: Detentiva – internação Restritiva – tratamento ambulatorial Artigo 97 do Código Penal. Artigo 97 do CP: Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá
Leia maisO que é a absolvição sumária? é a sentença que julga o mérito da causa reconhecendo a inocência do réu, dispensando-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Dúvida não autoriza a absolvição sumária. Se o juiz estiver na dúvida, deve marcar audiência. Hipóteses: todas elas exigem juízo de certeza. Certeza de: a)
Leia maisImpessoalidade: Não discriminação: a atuação deve ser a mesma, independente de quem for ser atingido pelo ato. Quando o agente pratica um ato não é a pessoa do agente que está atuando, mas sim o Estado por meio desse agente. (ex.: art. 37, § 1º da CF) Moralidade: honestidade, boa-fé de conduta, lealdade, probidade, não
Leia maisPor este princípio, decorrente da segurança jurídica, não será possível a redução do valor nominal de benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário. 3 No que concerne especificamente aos benefícios previdenciários, ainda é garantido constitucionalmente no artigo 201, §4º o reajustamento para manter o seu valor real, conforme os índices definidos em lei, o
Leia maisRegime Jurídico da Administração é o gênero, que possui como espécies: o Regime de Direito Privado (O Poder Público está nas mesmas condições dos particulares, exemplo: exploração de atividade economica pelo Estado) e o Regime Jurídico Administrativo, este último composto por princípios e regras que norteiam o Direito público, com prerrogativas e restrições. Desconcentração: é
Leia maisa) Procedimentos: é uma sequência lógica de atos concatenados em lei e destinados a uma finalidade.Integra o conceito de processo. b) Processo: é um procedimento em contraditório enriquecido pela relação jurídica entre os sujeitos processuais. c) Rito: a palavra rito deriva de ritmo. O rito é a amplitude assumida por um determinado procedimento. d) Ação:
Leia mais(art. 6º, Lei 8.987/95): a atividade administrativa deve ser ininterrupta. Servidor público e Greve: os militares (CF) e os policiais civis (STF) NÃO têm direito de greve. Os servidores civis têm direito de greve, garantido pela CF (dependente de lei ordinária específica – norma de eficácia limitada). A Lei Geral de Greve é aplicada por
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