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Direito Administrativo – Responsabilidade do Estado

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Segundo  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e   as   de direito  privado  prestadoras   de  serviço  público  que  integrem  a  Administração  Pública  responderão ,  objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.             É  pacífico  o  entendimento  de  que  a  revisão   do  valor  a  ser  indenizado  somente  é 

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Informática – Versões do Windows 10.

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Windows 10 Home Esta é a versão mais simples, destinada aos usuários domésticos que utilizam PCs, notebooks, tablets e dispositivos 2 em 1. Será disponibilizada gratuitamente em formato de atualização (durante o primeiro ano de lançamento) para usuários do Windows 7 e do Windows 8.1. Haverá também uma segunda versão, destinada ao varejo, que por

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Direito Previdenciário – Seletividade e Distributividade na prestação dos benéficos e serviços.

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A SELETIVIDADE deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, funcionando como limitadora da universalidade da seguridade social. Como não há possibilidade financeira de se cobrir todos os eventos desejados,

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Declaração de Direitos Humanos Aprovados pelo Brasil

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Atenção! Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do

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Direito Processual do Trabalho – Inquérito para apuração de falta grave.

Tem como finalidade rescindir o contrato de determinados empregados que praticam falta grave. Regra: o empregador tem direito de rescindir o contrato do empregado valendo-se da justa causa. Contudo, existem certos empregados que possuem estabilidade ou garantia provisória de emprego e por esse motivo não podem ser dispensados, exceto se praticarem falta grave. Nesses casos,

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Criminologia- Escola de Chicago

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A Revolução Industrial proporcionou uma forte expansão do mercado americano, com a consolidação da burguesia comercial. Os estudos sociológicos americanos foram a priori marcados por uma influência significante da religião. Com a secularização, ocorreu a aproximação entre as elites e a classe baixa, sobretudo por uma matriz de pensamento, formada na Universidade de Chicago, que

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Direito Processual do Trabalho – Competência da Ação Rescisória.

Competência: será sempre de um Tribunal. Obs.: não existe ação rescisória ajuizada em vara do trabalho. TRT: quando envolve decisão de vara ou do próprio TRT TST: quando a decisão rescindenda for proferida pelo próprio TST. Obs.: Se a ação rescisória no âmbito do TST tiver por finalidade rescindir decisão que de dissídio coletivo, a

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Direitos Humanos- Noções Introdutórias

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Conceito: A definição da noção de direitos humanos é objeto de polêmica. Há muitas acepções de direitos humanos. Segundo GREGORIO ROBLES, a questão não só não é pacífica, como também é influenciada por pontos de vista de cunho político e ideológico. Para PORTELA, direitos humanos são aqueles direitos essenciais para que o ser humano seja

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Direito Processual do Trabalho – Legitimidade da ação rescisória.

São legítimos: partes sucessor (a título singular ou universal) MP (conforme a Súmula 407 do TST, o MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação rescisória em qualquer hipótese em que houver interesse público envolvido) [1] terceiro juridicamente interessado aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (ex.: litisconsórcio passivo

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