OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA Para Fabio Ulhoa, “A obrigação é de dar coisa incerta (também denominada obrigação genérica) se a individuação do objeto da prestação tem lugar na execução. Ao constituir-se a obrigação, o seu objeto é definido em termos genéricos. Já há, assim, demarcação da coisa a ser entregue, embora feita por parâmetros
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Leia maisContrato de Compromisso Segundo Tartuce: O compromisso é o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial. O compromisso, assim, é um dos meios jurídicos que pode conduzir à arbitragem. [1] Art. 851. É
Leia maisCONEXÃO. Trata-se de crime individualmente cometido ou de dois ou mais. O estudo dos elos entre dois ou mais crimes compete ao instituto processual da conexão. A conexão, segundo Levy Emanuel Magno é um conjunto de regras processuais, de natureza subsidiária, que permite a um só juízo presidir o processamento e julgamento de duas ou
Leia maisContratos Aleatórios Nos contratos aleatórios a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do negócio jurídico pelo fato de depender da sorte, da álea, que é um fator desconhecido. [1] Os contratos aleatórios estão em posição oposta face aos contratos comutativos. Nestes últimos, há total previsibilidade em relação
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Leia maisProfessora: Julia Schiavo Classificação do protesto quanto aos Motivos (art. 21 Lei n. ° 9.492/97) 1. Quanto aos Motivos (art. 21 Lei n. ° 9.492/97) – o protesto pode ser efetuado por falta de pagamento, falta de aceite ou devolução. Quando vamos analisar a classificação quanto aos motivos temos de nos perguntar: o que leva
Leia maisÉ conhecida como teoria da reação social, da rotulação social, do etiquetamento ou do interacionismo simbólico. Possui como principais representantes dessa linha de pensamento Erving Goffman, Howard Becker e Edwin Lemert. Para a Teoria do Labelling Approach, as noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir de instâncias oficiais que controlam a sociedade.
Leia maisSalário e remuneração Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador. Engloba o salário base ou outras parcelas de natureza salarial, como HE, adicional noturno, adicional de insalubridade etc. Segundo o art. 7º, IV da CR/88, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de
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