“fontes do Direito consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas.” DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho – 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. 1) FONTES MATERIAIS: As fontes materiais são acontecimentos culturais, econômicos e sociais que podem influenciar o legislador. Essas fontes não são obrigatórias. 2) FONTES FORMAIS: As
Leia maisEstatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01 § Diretrizes Gerais Natureza Pública e Objetivo (Art. 1o, parágrafo único): Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,
Leia maisFontes secundárias do Direito Financeiro 1.2 Instrumentos Secundários[1]: demais diplomas regradores da conduta humana, não apresentam a força vinculante Decretos – decretos são baixados pelo Poder executivo para dar fiel execução às leis. Assim, aplicam-se decretos para fiel execução das leis em matéria de direito financeiro, não podendo esse inovar ou criar questões que a
Leia maisSegundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito. a) Analogia: consiste na aplicação de uma norma prevista para uma hipótese distinta, porém semelhante. Assim, para um caso não previsto na legislação,
Leia maisArt. 81 do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de
Leia maisPara Emílio García Mendez, a evolução da Legislação da criança e do adolescente se deu em três etapas: 1) Etapa da infância negada: não havia uma legislação própria, não havia a figura da infância e da adolescência até o final do século XIX, o tratamento era igual a de um adulto. A responsabilização se dava
Leia maisCaracterísticas dos direitos e garantias: Historicidade. Por trás da opção soberana, há, evidentemente, todo um processo de afirmação, de lutas empreendidas pela sociedade e de conquistas progressivas, que precisam ser declaradas e protegidas no bojo da Lei Fundamental. Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes “gerações” de direitos
Leia maisA capacidade jurídica engloba: capacidade de direito (de gozo) + capacidade de exercício (de fato). A incapacidade, por seu turno, refere-se à inexistência de parte ou de toda a capacidade de fato. Toda pessoa tem capacidade de direito ou de gozo. Portanto, a incapacidade é tão somente a incapacidade de fato ou de exercício. De
Leia maisObjeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Objetivo da execução penal: A LEP tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida,
Leia maisFoi publicado nesta terça-feira, dia 02 de junho, no Diário Oficial do Distrito Federal, a portaria que autoriza a Procuradoria Geral do Distritito Federal a “contratar entidade , com vistas à realização de concurso público para o provimento de 65 cargos de Procurador…” E você ta esperando o que para estudar com o melhor material?
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