Responsabilidade Ambiental. Características da Responsabilidade Ambiental: EXTRACONTRATUAL: decorre da lei, sem que haja um vínculo jurídico contratual anterior; OBJETIVA: independe da análise de culpa do agente ou licitude da atividade; PROPTER REM: o adquirente responderá ainda que não tiver provocado o dano . Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las
Leia maisNoções Introdutórias: conceitos e fontes Conceito de meio ambiente: A definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3°, I, Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
Leia maisFases do Direito Ambiental Inicialmente, havia a fase individualista, a qual acreditava-se que os recursos naturais eram infinitos, havia uma exploração desregrada e possuía a omissão legislativa como sua maior característica. Na década de 1960, a sociedade demonstra preocupação com o meio ambiental e surge, assim, a fase fragmentária do Direito Ambiental, com legislações esparsas.
Leia maisPRINCÍPIO DO DESENVOLVI MENTO SUSTENTÁVEL Princípio implícito no art. 225 c/c 170, VI da CF/88 e explícito na Declaração Rio; Tem como objetivo equilibrar os aspectos ambiental, econômico e social, buscando um ponto de equilíbrio entre a utilização dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade social. PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Estabelece
Leia maisModalidades de Meio Ambiente: 1. Meio Ambiente Natural Ele é composto por bens ambientais, os bens da natureza que existem independentemente da ação humana. São divididos em seres vivos (bióticos) e bens sem vida (abióticos). Como exemplo temos de elementos abióticos temos o subsolo, as águas, dentre outros. Já a fauna e a flora são
Leia maisNOÇÕES INTRODUTÓRIAS A Lei 6.938/81 (PNMA) é considerada a certidão de nascimento da proteção ao meio ambiente no Brasil, pois, até a sua vigência, não havia uma normatização geral e harmônica, mas apenas normatizações esparsas regulamentando a exploração dos recursos naturais, mas sem harmonia, como é o caso dos Códigos de Águas, de Pesca e
Leia maisPRINCÍPIOS EM ESPÉCIE Existe na doutrina certa divergência sobre quais os princípios informadores do Direito Ambiental. Alguns autores adotam poucos e outros adotam mais. Esta é uma primeira dificuldade quando o assunto é princípios. Outro ponto delicado é o de que existem interpretações diferentes sobre o mesmo princípio por parte de alguns autores, ou seja,
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