A lei protege o direito de escolha ao parceiro sexual. Os indivíduos são livres para escolherem se relacionar sexualmente ou não. Quando tal direito é violado, o Estado deve intervir. Então, no presente capítulo, são tipificadas as seguintes condutas: – Estupro (art. 213); – Violação sexual mediante fraude, também chamado de estelionato sexual (art. 215);
Leia maisPor que se aplica o princípio da insignificância para o descaminho, mas não para o contrabando? STF: “não é o valor material que se considera na espécie, mas o valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda”. STF. 2ª Turma. HC 118.359, Min. Cármen Lúcia, DJ 11/11/2013. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação
Leia maisDireito Penal Exigia-se o conhecimento sobre: Prescrição – Jurisprudência – Letra de lei Tipicidade – Dolo – Erro de tipo Teoria Geral do Delito – Conceito de crime Classificação dos Crimes – Crimes materiais, formais e de mera conduta – Jurisprudência Legislação Penal Especial – Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343/2006 – Jurisprudência Crimes
Leia maisObservações importantes sobre o roubo praticado com emprego de arma de fogo Fique atento! Esse ponto é recorrente em prova. O PAC (Lei nº 13.964/2019, com a vigência em 23/01/2020) tornou qualquer crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo como crime hediondo. Seja uma arma de fogo de uso permitido, seja uma
Leia maisDiferenças em relação à pena: Espécies de Medida de Segurança Detentiva – internação Restritiva – tratamento ambulatorial Artigo 97 do Código Penal.Artigo 97 do CP:Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível
Leia maisO artigo 91 traz duas possibilidades de confisco. O primeiro o confisco do produto ou instrumento do crime, ou seja, o confisco recai diretamente sobre ele. E depois, no § 1º, há o confisco pela equivalência, que nesse caso o confisco não recai propriamente sobre o produto ou instrumento do crime, mas em valores equivalentes
Leia maisO crime de ameaça (artigo 147 do código penal brasileiro) foi acrescido com um tipo penal subsidiário chamado “stalking”. Diz o novo dispositivo: Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade
Leia maisO furto tutela da propriedade e da posse legítima. Patrimônio é bem jurídico disponível (diferentemente da vida). Nesse sentido, o consentimento do ofendido, antes ou durante a subtração, torna o fato atípico. Depois da subtração o consentimento é ineficaz. O crime em relação ao ser humano será de sequestro (art. 148), extorsão mediante sequestro (art.
Leia maisEspécies de Medida de Segurança: Detentiva – internação Restritiva – tratamento ambulatorial Artigo 97 do Código Penal. Artigo 97 do CP: Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá
Leia maisConcretatio: o mero contato da mão do indivíduo com a coisa já seria suficiente para consumar o crime. Não foi adotada, haja vista que o contato com a mão não revela o intuito de subtração. Apprehensio: para essa teoria, além do contato com a mão é necessária também a apreensão, o agente deve segurar a
Leia mais
Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!
