No que tange à proteção das pessoas deficientes, a doutrinadora Flávia Piovesan, entende que a evolução dessa proteção é marcada por 4 fases: “1ª fase à intolerância às pessoas deficientes. Em tal época, a discriminação era total, os deficientes eram considerados impuros, marcados pelo pecado e pelo castigo divino. 2ª fase à invisibilidade das pessoas
Leia maisA lei dos juizados preza pela simplificação procedimental. O TCO é uma investigação enxuta que apura as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO). O TCO está para o juizado assim como o inquérito está para as demais demandas. Você encontra no TCO: o fato ocorrido, os envolvidos, as testemunhas. E o TCO é encaminhado imediatamente
Leia maisNa hipótese de haver dúvida quanto ao local do crime, tem-se o pleno desconhecimento. A lei cuidou de definir a competência para o domicílio ou residência do réu na forma do artigo 72 §§1º e 2º. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa,
Leia mais• Soberania: poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação. • Autonomia: conjunto de capacidades atribuídas pela Lei Máxima aos entes que integram o sistema federativo estatal, a autorizar a atuação dentro de suas esferas particulares de competências. CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Leia maisRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É uma infração de menor potencial ofensivo, cabendo os institutos despenalizadores da Lei 9.099. A doutrina classifica esse crime como um crime funcional próprio, pois se desaparecer a elementar funcionário
Leia maisConceito: a) Conceito etimológico A palavra flagrante deriva do latim “flagare”, que significa arder, queimar. O flagrante é a qualidade de algo que está ocorrendo naquele momento. b) Conceito instrumental É o instituto positivado no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, que autoriza a captura daquele que é surpreendido delinquindo, trazendo assim as seguintes finalidades:
Leia maisSurgiu em 1988. Art. 102, § 1º, CF. Preceito Fundamental (ADPF 33 – rol exemplificativo). Arts. 1 a 4 – princípios fundamentais. Arts. 5º a 17 – direitos e garantias fundamentais. Art. 34, VII – princípios sensíveis. Art. 37, caput – princípios administrativos. Art. 60, § 4º – cláusulas pétreas. Caráter subsidiário: Não será admitida
Leia maisFundamentos Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Pluralismo político Objetivos Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
Leia maisSegundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público que integrem a Administração Pública responderão , objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É pacífico o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
Leia maisWindows 10 Home Esta é a versão mais simples, destinada aos usuários domésticos que utilizam PCs, notebooks, tablets e dispositivos 2 em 1. Será disponibilizada gratuitamente em formato de atualização (durante o primeiro ano de lançamento) para usuários do Windows 7 e do Windows 8.1. Haverá também uma segunda versão, destinada ao varejo, que por
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