Previsto no artigo 5º, inciso XLV da CF, preconiza que somente o condenado poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado. XLV – Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da
Leia maisEnriquecimento ilícito: só dolo, com as seguintes penalidades: a) Perda de bens ou valo res acrescidos ilicitamente ao patrimônio. b) Ressarcimento integral d o dano. c) Perda da função pública. d) Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. e) Multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. f) Proibição de contratar
Leia maisAlém de conhecer a historicidade e cronologia da lei de drogas no Brasil, é fundamental saber suas principais características. Inicialmente é preciso saber que a Lei de drogas é uma norma infraconstitucional, sendo uma lei ordinária, na legislação “especial” que prevê crimes e penas à parte do Código Penal, e prevê normas processuais específicas distintas
Leia mais“A inclusão do furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é figura que chama a atenção em particular. Não resta dúvida de que o legislador incluiu esta figura à Lei dos Crimes Hediondos na esperança de combater mais eficientemente os ataques às agências bancárias. Estes ataques têm se
Leia mais“A lei 9.695/98 acrescentou à lei dos crimes hediondos o inciso VII-B, transformando em crime dessa natureza a falsificação de medicamento. Apesar de não haver menção expressa, é claro que também serão consideradas hediondas as formas qualificadas descritas no artigo 285 do CP (lesão grave ou morte), uma vez que são mais graves.” [1] A
Leia maisAssim como o roubo, o crime de extorsão está classificado entre os crimes de natureza patrimonial. “Trata-se da conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem econômica indevida, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (CP, art.
Leia maisO capítulo III da lei de drogas aborda o procedimento penal, sendo que a seção I aborda a investigação. Antes de iniciar os estudos quanto ao inquérito na Lei 11.343 de 2006, ademais da necessária leitura das disposições comuns do Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, faz-se necessário ler, reler e
Leia maisA lei que primeiro tratou sobre organização criminosa, foi a de nº 9.034/1995, que dispunha sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. “Ocorre que esta lei não trouxe uma definição do que seria considerado organização criminosa. Parte da doutrina opinava por utilizar-se do conceito extraído
Leia maisVale ressaltar que os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e o crime de tortura, não são crimes hediondos, tendo em vista que não constam no rol do artigo 1º da Lei nº 8.072/1990. Contudo, possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos de lei, e por isso são chamados de figuras equiparadas. Lei 8.072/1990. Art.
Leia maisa) Garantismo binocular: analisado de forma bifronte, não nega ao réu os direitos à ampla defesa e ao contraditório, ou à presunção de inocência, mas preconiza que jamais se deve abolir a proteção do bem jurídico violado, pois o Estado não pode oferecer uma proteção deficiente à sociedade na defesa dos bens jurídicos relevantes. Visa
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