sexta-feira
4 marCOMO ESTUDAR QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO BANCA FGV CONCURSO EDITAL ANALISTA DO TJDFT
Foi publicado o edital do concurso do TJDFT.
A banca será a FGV.
O perfil das questões da banca FGV trazem casos para que o candidato identifique o instituto e aplique o seu conhecimento, como no exemplo abaixo:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade jurídica de direito:
Alternativas
A – privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;
B – privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes;
C – privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;
D – público, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;
E – público, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes.
GABARITO: A
ESTUDO REVERSO:
A questão é bem direta, questionando a personalidade jurídica de empresa pública municipal prestadora de serviço público. Então, revisaremos esses pontos importantes:
Empresa Pública (EP): pessoa jurídica de direito privado que segue um regime híbrido ou misto. Pode ser prestadora de serviço público e/ou exploradora da atividade econômica. Capital exclusivamente público. Pode ser constituída sob qualquer modalidade empresarial (LTDA, S/A de capital aberto, etc.). Criação por autorização legal e depende de registro em órgão competente.
Depende de aprovação prévia em concurso público
Competência da Justiça Federal. OBS.: se for EP estadual ou municipal, quem julga é a Justiça Estadual.
Info. 910 do STF: Não se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. (Info 910 do STF)
Responsabilidade Civil Objetiva:
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (CF)
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