Legislação Penal Especial – Lei 11.340/2006 Lei de violência doméstica.

ALTERAÇÕES DA LEI 13.894/2019 NA LEI MARIA DA PENHA.

• Alteração do inciso II do art. 18.

A Lei Maria da Penha estabelece que, se a mulher quiser pedir alguma medida protetiva de urgência, o Delegado de Polícia deverá tomar a termo essa declaração, ou seja, transcrever esse pedido e encaminhá-lo ao Poder Judiciário.

Uma dessas medidas protetivas de urgência que a vítima poderá pedir é justamente a assistência judiciária (art. 18, II, da Lei nº 11.340/2006).

A Lei nº 13.894/2019 altera este inciso II do art. 18 para deixar claro que essa assistência judiciária abrange o direito de ajuizar ações de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.