Lei 11.340/2006 – Lei de Violência Doméstica – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

1. Violência física: Segundo o instituto Maria da Penha, a violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.
2.  espancamento,
3. atirar objetos,
4. sacudir e apertar os braços,
5. estrangulamento ou sufocamento,
6. lesões com objetos cortantes ou perfurantes,
7. ferimentos causados ou queimaduras ou armas de fogo,
8. tortura.

• Violência psicológica: é considerada qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

• ameaças,
• constrangimento,
• humilhação,
• manipulação,
• isolamento (proibir de estudar e viajar ou de falar com amigos e parentes),
• vigilância constante,
• perseguição contumaz,
• insultos,
• chantagem,
• exploração,
• limitação do direito de ir e vir,
• ridicularização,
• tirar a liberdade de crença,
• distorcer e omitir fatos para deixar a mulher em dúvida sobre a sua memória e sanidade.

• Violência sexual: trata-se de qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

• estupro,
• obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa,
• impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar a mulher a abortar,
• forçar matrimônio, gravidez ou prostituição por meio de coação, chantagem, suborno ou manipulação.
• limitar ou anular o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher.

• Violência patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

• controlar o dinheiro,
• deixar de pagar pensão alimentícia,
• destruição de documentos pessoais,
• furto, extorsão ou dano,
• estelionato,
• privar de bens, valores ou recursos econômicos,
• causar danos propositais a objetos da mulher ou dos quais ela goste.

• Violência moral: é considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• acusar a mulher de traição,
• emitir juízos morais sobre a conduta,
• fazer críticas mentirosas,
• expor a vida íntima,
• rebaixar a mulher por meio de xingamentos que incidem sobre sua índole,
• desvalorizar a vítima pelo seu modo de se vestir. ^[1]

^[1] Instituto Maria da Penha. Tipos de violência. Disponível em: <Tipos de violência – Instituto Maria da Penha> Acesso em: 25/02/2021.