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Direito Administrativo- Responsabilidade Civil do Servidor Público

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A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorre r tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo. Caso um presidiário cometa um crime logo após fugir do presídio, o Estado pode ser chamado a responder,

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CONCURSO DPE/GO (DEFENSOR) – EDITAL RETIFICADO

A Fundação Carlos Chagas (FCC) é a banca organizadora da seleção que oferta 47 vagas para o cargo de Defensor Público (3º categoria). A Defensoria Pública do Estado de Goiás publicou na terça-feira (08/06) a primeira retificação do edital do concurso DPE GO – Defensor. De acordo com o documento, foram incluídos subitens no capítulo referente ao julgamento da terceira etapa-prova

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Legislação Especial – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Legislação EspecialNo comments yet

No Brasil, o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, ou seja, diante de aprovação por 3/5 dos

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ANÁLISE DA ÚLTIMA PROVA DO MPMG – FUNDEP – 2019 – DIREITO ADMINISTRATIVO:

MINISTÉRIO PÚBLICONo comments yet

As questões do último concurso do MPMG exigiram mais conhecimento sobre os respectivos assuntos em Direito Administrativo: Exigia-se o conhecimento sobre: Princípios da Administração Pública e Regime Jurídico administrativo Licitações ® Lei nº 8.666/93 – Tipos e modalidades, conceito, sujeitos e finalidades ® Princípios das licitações Serviços Públicos ® Parcerias público-privadas Agentes Públicos ® Lei

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Direito Penal- Teoria da Pena- Medidas de Segurança

Direito PenalNo comments yet

Diferenças em relação à pena: Espécies de Medida de Segurança Detentiva – internação Restritiva – tratamento ambulatorial Artigo 97 do Código Penal.Artigo 97 do CP:Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível

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CONCURSO CARTÓRIO TJ/SP- COMISSÃO ALTERADA- 195 SERVENTIAS VAGAS- ETAPAS- REQUISITOS

CartóriosNo comments yet

12º concurso Cartório SP terá vagas para Notário e Registrador O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – está com concurso público previsto para provimento de vagas para os cargos de Notário e Registrador de nível superior. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou a lista com a especificação do total de 195 serventias extrajudiciais vagas, que deverão ser preenchidas

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ANÁLISE DA ÚLTIMA PROVA DO MPMG – FUNDEP – 2019 – DIREITO CONSTITUCIONAL:

MINISTÉRIO PÚBLICONo comments yet

Exigia-se o conhecimento sobre: Princípios Fundamentais da República ® Artigo 1º da Constituição Federal Poder Constituinte ® Emenda Constitucional Direitos Políticos ® Artigo 12, § 3º, da Constituição Federal – cargos privativos de brasileiros natos Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ® Jurisprudência do STF relativa ao entendimento do artigo 37, IX, da

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Direito Empresarial – Nome Empresarial.

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Nome empresarial. Firma: deve conter o nome civil do empresário ou dos sócios da sociedade empresária e pode conter ramos de atividade; serve de assinatura do empresário; contrata assinando o nome empresarial. Uso obrigatório para: empresário individual; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples. Denominação: deve designar o objeto da empresa e pode adotar

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CONCURSO DPE/SC – REGULAMENTO PUBLICADO

A Resolução CSDPESC nº 112 (24/05/2021) aprovou o Regulamento para o III Concurso Público para ingresso na Carreira de Defensora e Defensor Público do Estado de Santa Catarina.[1] Vigência do concurso público: 02 (dois) anos, inclusive, prorrogável uma vez, por igual período a partir da data da publicação da homologação do resultado final do concurso

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CONCURSO CARTÓRIO TJ/SP- 2021- RAIO-X- ANÁLISE PROVA 2018- BANCA VUNESP- REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAL- SUBTÓPICOS DA MATÉRIA COM MAIOR INCIDÊNCIA.

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Registros Públicos e Notarial Analisando os subtópicos da matéria com maior incidência, temos o seguinte: Provimento nº 62/2017 Obrigatoriedade ou não de serviços de apostilamento Lei nº 11.331/2002 Serventia deficitária Notas explicativas da tabela de emolumentos de registro de títulos e documentos de São Paulo Base de cálculo do registro de contrato de locação de

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