A Lei 13.010/2014 não estabeleceu tipo penal e também não criou nenhuma causa nova de perda do poder familiar. A Lei 13.010/2014 possuiu um caráter pedagógico, programático. Mas cuidado, o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante já eram coibidos por outras leis. O Código Penal, no art. 129, prevê o crime de
Leia maisA Teoria da Quebra da Base do Negócio Jurídico vai além da Teoria da Imprevisão, e possibilita a revisão contratual se ocorrer situação previsível que não foi prevista pelas partes. O STJ vem entendendo que a teoria da quebra da base somente se aplica às relações de consumo, restando para as relações civis comuns a
Leia maisOs crimes contra a honra, estão previstos no capítulo V do Código Penal. São eles: calúnia, difamação e injuria. Calúnia: Art. 138 do CP. Caluniar alguém imputando-lhe falsamento fato definido como crime. Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação,
Leia maisOrganização do Estado [1] Elementos: Povo: elemento subjetivo (mudou radicalmente em 1945, com o fim da segunda guerra mundial, virada Kantiana) Território: porção física Governo: conjunto de órgãos que expressam a vontade do Estado Soberania: reconhecimento na ordem internacional Formas de Estado Estado unitário: concentração de decisões políticas nas mãos do poder central; há relação
Leia maisResponsabilidade do requerente – CPC, art. 302 Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a
Leia maisOs atos processuais classificam-se em: a) atos perfeitos b) atos meramente irregulares c) atos nulos d) atos inexistentes. a) Atos perfeitos : são os atos praticados com a estrita observância ao modelo típico. São atos eficazes e válidos. Os atos perfeitos deveriam ser a regra do processo penal. b) Atos meramente irregulares: são atos providos
Leia maisCC/01, Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. As garantias contratuais podem ser divididas em garantias jurídicas e
Leia maisProcesso Administrativo Finalidade: A doutrina aponta quatro finalidades básicas do processo administrativo (CARVALHO, 2019, p. 1150-2): o controle da atuação estatal, a realização da democracia, a redução dos encargos do Poder Judiciário e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.[1] Legislação aplicável: A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
Leia maisClassificação: Procedimento comum: é o rito padrão, a ser aplicado para as infrações que não possuam rito especial previsto no CPP ou na legislação extravagante (art. 394, §2º). Procedimentos especiais: previstos no CPP ou em leis especiais, trazem regras próprias de tramitação de acordo com as peculiaridades da infração penal. Classificação do procedimento comum (artigo
Leia maisNoções Introdutórias No Direito Eleitoral os termos cidadania e cidadão são empregados em sentido restrito, abarcando tão só o jus suffragii e o jus honorum, isto é, os direitos de votar e ser votado. Cidadania e nacionalidade são conceitos que não devem ser confundidos. Enquanto aquela é status ligado ao regime político, esta é já
Leia mais
Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!
