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Direito Empresarial- Sociedade Anônima (Lei 6.404/76)

Direito EmpresarialNo comments yet

Conceito: as  sociedades  anônimas  são  espécies  de  sociedades  estatutárias, também  chamadas  de  “institucionais”.  Constituem-se,  assim,  por  meio de  um  estatuto  social  e   seu  capital  está  dividido  em  frações denominadas  ações.  Cada  sócio  é  titular  de  determinado  número  de ações, sendo chamado de acionista. Nome empresarial: Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou

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Resumo Esquematizado Direito Ambiental – EIA e RIMA

advocacia públicaNo comments yet

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) O EIA é um documento técnico de natureza prévia, tendo em vista ser fincado dos ditames dos princípios da prevenção e precaução, devendo ser realizado antes do início da atividade poluidora (precede à concessão da licença prévia) e possui caráter público, permitindo o pleno acesso da comunidade ao seu conteúdo.

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Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990

Concurso PúblicoNo comments yet

PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO ADOLESCENTE      Tem como objetivo possibilitar a aplicação de medida socioeducativa, respeitado o devido processo legal, possui três fases, a Fase Policial, a Fase Ministerial e Fase Judicial:    Fase Policial: o Apreensão em flagrante: comunicação imediata ao juiz, pais, responsáveis ou pessoa indicada pelo adolescente; o

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Legislação Especial ( Lei nº 7.210/1984 – LEP) Saídas temporárias.

A saída temporária é um benefício concedido pelo juiz da execução penal aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto. Tal benefício possibilita que o preso se afaste por um curto período de tempo da unidade prisional e, após o transcurso deste prazo, retorne à unidade para retomar o cumprimento regular de sua pena. Requisitos

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Direito Processual Civil – Sentença

advocacia públicaNo comments yet

Conceito de sentença Sentença Então, galera, nosso assunto de hoje é sentença. 1.Conceito: encontramos o conceito de sentença no art. 203, § 1°. Vejamos:       Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o

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Resumo Esquematizado- Direito Civil

Direito CivilNo comments yet

Do Direito de Família. Do Casamento. Modalidades de Família: Família matrimonial: decorrente do casamento. Família informal: decorrente da união estável. Família  homoafetiva:  de corrente  da  união  de  pessoas  do  mesmo  sexo,  já   reconhecida  por  nossos Tribunais Superiores, inclusive  no tocante ao casamento homoafetivo.  Família  monoparental:  constituída pelo vínculo  existente entre  um dos genitores com  seus

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Direito Penal – Diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz.

Direito PenalSem categoriaNo comments yet

Ambos institutos estão previstos no artigo 15 do Código Penal. Na primeira parte do artigo, encontramos o conceito de desistência voluntária e na segunda parte, o conceito de arrependimento eficaz. Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Natureza

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Resumo Esquematizado Direito Financeiro

advocacia públicaNo comments yet

Princípios Orçamentários: Princípio da Legalidade/reserva Legal: apenas lei em sentido formal pode aprovar os orçamentos de autorizar os créditos suplementares e especiais. [1] Princípio da Universalidade: Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas

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