O autor Tourinho Filho conceitua ação penal como sendo: O direito de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo. Ou o direito de se pedir ao Estado-Juiz uma decisão sobre um fato penalmente relevante. FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal. 18ª edição. Ed. Saraiva. 2018. Ação pública e de
Leia maisO fenômeno da remição é um benefício concedido aos condenados que é capaz de abater a pena, em virtude do trabalho ou do estudo. Como funciona o abatimento? Lei 7.210/84. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução
Leia maisA previsão da presunção de inocência se deu ano de 1789, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (art. 9º) DDHC Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei. Também
Leia maisConceito: Segundo Rógério Greco, é uma verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração, evitando-se, com isso, o convívio promíscuo e estigmatizante do cárcere. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. ed. impetus. 10ª edição. Rio de Janeiro. p. 77. Natureza Jurídica:
Leia mais1.3. Meios de prova previsto do CPC (art. 369) Há vários meios de provas previstos no CPC/15 e aqui não temos como analisar os detalhes de cada tipo de prova, por isso indicamos a leitura de cada dispositivo específico. Nossa ideia aqui é compreender o procedimento, analisar as principais regras e é isso que vamos
Leia maisFoi publicado nesta terça-feira, dia 02 de junho, no Diário Oficial do Distrito Federal, a portaria que autoriza a Procuradoria Geral do Distritito Federal a “contratar entidade , com vistas à realização de concurso público para o provimento de 65 cargos de Procurador…” E você ta esperando o que para estudar com o melhor material?
Leia maisEm 2012 a Defensoria Pública do Estado do Sergipe realizou o último certame para o cargo de Defensor Público, ofertando 10 vagas. O novo concurso, previsto para esse ano, já tem sua banca examinadora escolhida desde 28 de janeiro, a Cebraspe. No dia 11 de fevereiro formou-se a comissão organizadora, presidida por Lucivânia Guimarães Salles
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Leia maisÉ AMANHÃ! AULA AO VIVO! Hoje, dia 15/05, a Defensora Pública Mayara Tachy, ministrará uma aula magnífica sobre Ação Penal. Essa aula é para você não perder e anotar absolutamente tudinho! Ahh, e você ainda pode fazer o download do material usado na aula da Professora clicando neste link: http://bit.ly/material-aula-ação-penal Quarta-feira 15/05 – 19h (Horário de
Leia maisDECRETO Nº 9.739 DE 28 DE MARÇO DE 2019 Nesta sexta-feira, 29/03/2019, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.739, estabelecendo normas sobre a autorização de concursos públicos federais. O novo decreto revoga o Decreto nº 6.933/09 no qual regulava a autorização dos concursos públicos até agora. O novo Decreto
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