“A inclusão do furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é figura que chama a atenção em particular. Não resta dúvida de que o legislador incluiu esta figura à Lei dos Crimes Hediondos na esperança de combater mais eficientemente os ataques às agências bancárias. Estes ataques têm se
Leia mais“A lei 9.695/98 acrescentou à lei dos crimes hediondos o inciso VII-B, transformando em crime dessa natureza a falsificação de medicamento. Apesar de não haver menção expressa, é claro que também serão consideradas hediondas as formas qualificadas descritas no artigo 285 do CP (lesão grave ou morte), uma vez que são mais graves.” [1] A
Leia maisAssim como o roubo, o crime de extorsão está classificado entre os crimes de natureza patrimonial. “Trata-se da conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem econômica indevida, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (CP, art.
Leia maisO capítulo III da lei de drogas aborda o procedimento penal, sendo que a seção I aborda a investigação. Antes de iniciar os estudos quanto ao inquérito na Lei 11.343 de 2006, ademais da necessária leitura das disposições comuns do Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, faz-se necessário ler, reler e
Leia maisA lei que primeiro tratou sobre organização criminosa, foi a de nº 9.034/1995, que dispunha sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. “Ocorre que esta lei não trouxe uma definição do que seria considerado organização criminosa. Parte da doutrina opinava por utilizar-se do conceito extraído
Leia maisVale ressaltar que os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e o crime de tortura, não são crimes hediondos, tendo em vista que não constam no rol do artigo 1º da Lei nº 8.072/1990. Contudo, possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos de lei, e por isso são chamados de figuras equiparadas. Lei 8.072/1990. Art.
Leia maisa) Garantismo binocular: analisado de forma bifronte, não nega ao réu os direitos à ampla defesa e ao contraditório, ou à presunção de inocência, mas preconiza que jamais se deve abolir a proteção do bem jurídico violado, pois o Estado não pode oferecer uma proteção deficiente à sociedade na defesa dos bens jurídicos relevantes. Visa
Leia maisO sistema acusatório mostra-se mais democrático, pois há a nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar. Por haver partes distintas exercendo cada uma das funções, garante-se a equidistância do juiz. Caracteriza-se pela imparcialidade do magistrado, o efetivo exercício do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e pela publicidade. Rege-se pelo
Leia maisTrata-se de uma garantia constitucional assegurada aos acusados em geral, que permite o exercício da autodefesa, da defesa técnica e a possibilidade de recorrer. (art. 5º, LV, CF). A defesa deve ser a mais abrangente possível, devendo ser decretada a nulidade do processo em caso de cerceamento. A) AUTODEFESA: exercida pelo próprio acusado, orientado ou
Leia maisDe acordo com a Jurisprudência, a partir do HC 126292/SP – Informativo 814 – STF, era possível a execução provisória da pena. Os argumentos utilizados para sustentar a compatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção da inocência eram que os recursos extraordinários (STF) e especial (STJ) não possuem efeito suspensivo, sendo
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