Pedro Lenza explica que “é sábido que um homicídio pode ser concomitantemente qualificado privilegiado (cometido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima – art. 121 §1º do CP). Tal possibilidade só existe, contudo, quando a qualificadora é de caráter
Leia maisNo Brasil o ramo passou a ser desenvolvido com a criação da cadeira de Direito Administrativo nos cursos jurídicos, na Faculdade de Direito de São Paulo. O Decreto 608/1851 dispôs normativamente sobre a criação dessa cadeira, mas ela só foi efetivamente instalada em 1856, sendo regida por José Antônio Joaquim Ribas (DI PIETRO, 2019, p.
Leia maisSegundo o doutrinador Levy Emanuel Magno os efeitos aos recursos são quatro: Efeito devolutivo: é aquele que permite ao Judiciário reexaminar uma questão já decidida. Trata-se de decorrência natural da garantia do duplo grau de jurisdição. Todo recurso possui efeito devolutivo. É um efeito inerente ao próprio direito de recorrer. Efeito Suspensivo: é aquele que
Leia maisPROSSEGUIBILIDADE: é uma condição para que o processo tenha continuidade. A Lei 9.099/90 previu expressamente a intimação para a prosseguibilidade. O Ofendido oferecê-la no prazo de trinta dias. Na PROCEDIBILIDADE há uma condição imposta pela lei, para que o processo tenha início. Lesão corporal leve, art. 129, caput, passou a ser crime de ação penal
Leia maisÉ espécie de prisão resultante de sentença penal transitada em julgado. Também poderá ser denominada como “prisão-pena”. O acompanhamento da prisão-pena é feito pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, pois o recolhimento para cumprimento da sanção imposta passa pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de execuções penais), com todos os direitos inerentes à execução. Seu
Leia maisA prisão domiciliar é a determinação do recolhimento do agente em sua residência, sem a possibilidade de ser autodeterminar, especificamente no direito de locomoção. É válido ressaltar que a prisão domiciliar é admitida apenas como medida substitutiva da prisão preventiva. Parte-se do pressuposto que o magistrado decretou a prisão preventiva. Dito de outro modo, para
Leia maisO princípio da verdade real estabelece que o julgador sempre deve buscar estar mais próximo possível das verdades ocorridas no fato, devendo existir sempre um sentimento de busca pela verdade quando da aplicação da pena e da apuração dos fatos. Atualmente, vigora no ordenamento jurídico pátrio, a regra da liberdade de provas, segundo a qual
Leia maisPressupostos: A causa deve dispensar a fase instrutória (no código atual não precisa mais ser unicamente de direito. Pode ser porque já está tudo provado ou por ser unicamente de direito) O pedido deve se adequar em uma das hipóteses dos incisos I a IV ou § 1º, ambos do art. 332. OBS.: o marco
Leia maisArt. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
Leia maisA Lei nº 11.343/2006 prevê o crime de posse/porte de droga para consumo pessoal nos seguintes termos: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das
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