Características: a) Substitutividade: será substituída pelo pena privativa de liberdade, daí seu caráter substitutivo dessa pena. b) Autonomia: não é acessória a nenhuma outra pena. Por si só é suficiente para estabelecer uma punição à conduta. Duração: Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43
Leia maisHomicídio Privilegiado: homicídio com causa de diminuição de pena. Três hipóteses: Relevante valor social: interesse da sociedade. Exemplo: o agente mata um traficante que vende drogas na escola da vizinhança. Relevante valor moral: interesse do próprio agente. Exemplo: o agente mata pessoa que estuprou sua filha. Sob domínio de violenta emoção, logo em seguida
Leia maisa) Garantismo binocular: analisado de forma bifronte, não nega ao réu os direitos à ampla defesa e ao contraditório, ou à presunção de inocência, mas preconiza que jamais se deve abolir a proteção do bem jurídico violado, pois o Estado não pode oferecer uma proteção deficiente à sociedade na defesa dos bens jurídicos relevantes. Visa
Leia maisQuando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (arts. 121, §2º, I, II, III, IV, V, VI e VII). “Não havia menção ao delito de homicídio na redação da Lei nº 8072/1990, tendo sido introduzido pela Lei 8.930/94. Essa lei foi aprovada em decorrência
Leia maisA) Quanto ao modo: Observância das garantais fundamentais do indivíduo, que podem ser materiais ou processuais. O Estado deve cumprir um procedimento legal e deve observar os princípios aplicáveis a ele. B) Quanto ao espaço: Princípio da Territorialidade, em regra, o Estado vai aplicar o direito penal aos crimes praticados no território nacional. Em algumas
Leia maisSão os crimes que “fazem remissão a outros, isto é, são os tipos penais que fazem remissão a outros tipos penais. Ex.: uso de documento falso (art. 304 do CP), remete aos crimes previstos no artigo 297 a 302 do Código Penal”. [1] Uso de documento falso CP. Art. 304 – Fazer uso de qualquer
Leia maisUma sentença estrangeira não pode produzir efeitos no Brasil, sem antes haver a homologação por um tribunal nacional. Caso acontecesse isso, a legislação internacional estaria sendo aplicada em território nacional como regra. Nucci explica que (2020, p. 199) “um povo só é efetivamente soberano quando faz suas próprias normas, não se submetendo a outros ordenamentos
Leia maisTrata-se da benevolência, garantia do bem-estar da coletividade, incluindo os condenados. O direito penal deverá pautar-se em tais condutas. Os condenados ou acusados em processo criminal, não devem ser excluídos da sociedade pelo fato de terem cometido uma infração penal, nem tampouco poderão receber tratamentos desumanos em razão disso. É com base no princípio da
Leia maisA Lei 13.964/2019 aumentou a pena máxima prevista para crime de concussão, agora com previsão de até 12 anos de reclusão. A redação antiga previa pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Com a nova redação, esse limite passou de 2 a 12 anos de reclusão e multa. Concussão CP. Art. 316
Leia maisO pacote anticrime trouxe ao Código Penal o artigo 91-A que estabelece: CP. Art. 91-A: Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do
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