São características do Inquérito Policial: Escrito; Sigiloso; Oficial; Oficioso ou obrigatório; Autoritário; Indisponível; Inquisitivo. 1. Procedimento escrito Segundo o artigo 9º do CPP, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Não existe Inquérito Policial oral, apenas escrito. 2. Procedimento sigiloso Nos
Leia maisConceito: a) Conceito etimológico A palavra flagrante deriva do latim “flagare”, que significa arder, queimar. O flagrante é a qualidade de algo que está ocorrendo naquele momento. b) Conceito instrumental É o instituto positivado no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, que autoriza a captura daquele que é surpreendido delinquindo, trazendo assim as seguintes finalidades:
Leia maisPrevisto no artigo 5º, inciso XLV da CF, preconiza que somente o condenado poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado. XLV – Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da
Leia maisAqui estudaremos o seguinte: 1) Ação penal pública: 1.1) Ação penal pública incondicionada; 1.2) Ação penal pública condicionada; 1.3) Ação penal pública “subsidiária da pública” (DL 201 e Código Eleitoral); 2) Ação penal de iniciativa privada: 2.1) Ação penal privada personalíssima; 2.2) Ação penal privada exclusivamente privada; 2.3) Ação penal privada subsidiária da pública. 3)
Leia maisProcedimento ordinário: quando o crime tiver por sanção máxima pena privativa de liberdade igual ou superior a 04 (quatro) anos. Suas disposições são aplicáveis subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo (CPP, art. 394, §5º). Procedimento sumário: quando o crime tiver por sanção máxima pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos e inferior
Leia maisO sistema acusatório mostra-se mais democrático, pois há a nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar. Por haver partes distintas exercendo cada uma das funções, garante-se a equidistância do juiz. Caracteriza-se pela imparcialidade do magistrado, o efetivo exercício do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e pela publicidade. Rege-se pelo
Leia maisTrata-se de uma garantia constitucional assegurada aos acusados em geral, que permite o exercício da autodefesa, da defesa técnica e a possibilidade de recorrer. (art. 5º, LV, CF). A defesa deve ser a mais abrangente possível, devendo ser decretada a nulidade do processo em caso de cerceamento. A) AUTODEFESA: exercida pelo próprio acusado, orientado ou
Leia maisDe acordo com a Jurisprudência, a partir do HC 126292/SP – Informativo 814 – STF, era possível a execução provisória da pena. Os argumentos utilizados para sustentar a compatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção da inocência eram que os recursos extraordinários (STF) e especial (STJ) não possuem efeito suspensivo, sendo
Leia maisSegundo o doutrinador Levy Emanuel Magno os efeitos aos recursos são quatro: Efeito devolutivo: é aquele que permite ao Judiciário reexaminar uma questão já decidida. Trata-se de decorrência natural da garantia do duplo grau de jurisdição. Todo recurso possui efeito devolutivo. É um efeito inerente ao próprio direito de recorrer. Efeito Suspensivo: é aquele que
Leia maisPROSSEGUIBILIDADE: é uma condição para que o processo tenha continuidade. A Lei 9.099/90 previu expressamente a intimação para a prosseguibilidade. O Ofendido oferecê-la no prazo de trinta dias. Na PROCEDIBILIDADE há uma condição imposta pela lei, para que o processo tenha início. Lesão corporal leve, art. 129, caput, passou a ser crime de ação penal
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