PREVARICAÇÃO. Art. 319 do Código Penal. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É uma infração de menor potencial ofensivo, cabendo os institutos despenalizadores da Lei 9.099 A doutrina classifica esse crime como um crime funcional próprio,
Leia maisAção penal privada exclusiva/ação penal privada propriamente dita. É aquela titularizada pela vítima ou pelo seu representante legal na vítima, nas hipóteses de incapacidade. Essa modalidade de ação penal privada, tolera sucessão por morte ou ausência. Assim, se a vítima falecer ou for declarada judicialmente sua ausência, o direito de ação se transfere ao CADI
Leia maisO que é qualificação jurídica do título? É a análise por parte do tabelião, se aquele título ou documento pode seguir o procedimento para protesto ou se é o caso de fazer uma nota devolutiva. [1] O artigo 9º da lei de protesto será a base para a qualificação jurídica do título. Lei 9492/97. Art.
Leia maisAs informações relativas aos protestos ativos, isto é, aqueles que não foram sustados, podem ser conferidas a qualquer pessoa, sem que ela precise justificar o motivo, seja pessoa física ou jurídica. [1] Lei 9.492/97. Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período
Leia maisTrata-se de direito imobiliário (compra e venda de bens imóveis). Retrovenda: É o contrato pelo qual o vendedor se reserva ao direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel que vendeu, restituindo o preço mais as despesas. [1] Ex.: um vendedor que possui um imóvel de família e está precisando de um determinado valor, mas
Leia maisEncontraremos o conceito da doação a partir do artigo 538 do CC. [1] CC. Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O termo “por liberalidade” é muito importante, pois retrata uma doação pura e simples. Não pode haver elemento
Leia maisOs Registros Civis de Pessoas Naturais funcionarão, também, ininterruptamente, no sistema de PLANTÃO, aos sábados, domingos e feriados (§1º, art. 4º da Lei 8.935/94). O sistema de plantão é obrigatório para a lavratura de ÓBITOS, uma vez que o art. 77 da Lei 6.015/77 estabelece que nenhum sepultamento será feito sem a certidão de óbito
Leia maisO conceito de ato notarial se resume naqueles atos que são praticados exclusivamente, pelos notários, no exercício da sua função. Ex.: escritura pública, testamento público, autenticação e etc. São aqueles atos do artigo 7º da Lei 8.935/94. Lei 8.935/94. Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I – lavrar escrituras e procurações, públicas;
Leia maisO iter criminis é um conjunto de fases que se sucedem para a realização de um crime, que vai desde à cogitação à consumação. Divide-se em duas fases – interna e externa –, que se subdividem: A) fase interna, que ocorre na mente do agente, percorrendo, como regra, as seguintes etapas: a.1) cogitação: é o momento de
Leia maisA Teoria das Janelas Quebradas foi desenvolvida na Escola de Chicago por James Q. Wilson e George L. Kelling. Basicamente, essa teoria defende que o cometimento de infrações penais (crimes e contravenções) é maior, nos locais em que existem sensação de impunidade, desordem, despreocupação com as regras de convivência e ausência de tutela do Estado.
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