Lei Maria da Penha
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Legislação Penal Especial- Requisitos para que se configure a violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha

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sujeito passivo (vítima) deve ser pessoa do sexo feminino (não importa se criança, adulta ou idosa, desde que seja do sexo feminino); sujeito ativo pode ser pessoa do sexo masculino ou feminino; ocorrência de violência baseada em relação íntima de afeto, motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 5º da Lei.

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Legislação Penal Especial- Competência para julgar divórcio advindo de violência doméstica

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A 3ª turma do STJ decidiu que a competência da vara especializada de violência doméstica permanece, mesmo havendo extinção de medida protetiva de urgência diante de homologação de acordo entre as partes. A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de

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Conflito entre a Lei Maria da Penha e a alteração trazida no art. 311 do CPP, pelo Pacote Anticrime

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Lei 11.340/2006. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. CPP. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo

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Legislação Penal Especial – Lei 11.340/2006 Lei de violência doméstica.

ALTERAÇÕES DA LEI 13.894/2019 NA LEI MARIA DA PENHA. Alteração do inciso II do art. 18. A Lei Maria da Penha estabelece que, se a mulher quiser pedir alguma medida protetiva de urgência, o Delegado de Polícia deverá tomar a termo essa declaração, ou seja, transcrever esse pedido e encaminhá-lo ao Poder Judiciário. Uma dessas

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Legislação Penal Especial – Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

A Lei n.° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica) é conhecida como “Lei Maria da Penha”, em uma homenagem à Sra. Maria da Penha Maia Fernandes que, durante anos, foi vítima de violências domésticas e lutou bastante para a aprovação deste diploma. A Lei n.° 11.340/2006 prevê regras processuais instituídas para proteger a mulher vítima de violência doméstica.

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AULA AO VIVO: Lei Maria da Penha

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Hoje, dia 24/07, às 20h, teremos uma aula ao vivo super especial!! A Professora Mayara Tachy (Defensora do DF) ministrará uma aula sobre a Lei Maria da Penha! Essa é para não perder mesmo, né? Eu falei que era coisa boa! Para não perder a aula de hoje já anota aí que teremos um encontro marcado, e para te ajudar

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