Restrições à autonomia privada na compra e venda A autonomia privada contratual não é sempre soberana, e encontra limitações na ordem pública, expressando o princípio da função social dos contratos. Não é diferente quando falamos em compra e venda, havendo limitações quanto ao conteúdo do negócio, sob pena de sua nulidade, anulabilidade ou ineficácia da
Leia maisQuem pode pleitear uma tutela provisória? O autor de uma demanda, inclusive o embargante; o credor, caso seja necessária uma tutela cautelar no bojo de uma execução; O réu naquelas situações em que ele está exercendo pretensão, como, por exemplo, quando ele apresenta uma reconvenção, ele pode apresentar uma tutela provisória para resguardar a eficácia
Leia maisA Teoria da Quebra da Base do Negócio Jurídico vai além da Teoria da Imprevisão, e possibilita a revisão contratual se ocorrer situação previsível que não foi prevista pelas partes. O STJ vem entendendo que a teoria da quebra da base somente se aplica às relações de consumo, restando para as relações civis comuns a
Leia maisResponsabilidade do requerente – CPC, art. 302 Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a
Leia maisCC/01, Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. As garantias contratuais podem ser divididas em garantias jurídicas e
Leia maisQual natureza jurídica do orçamento público? Natureza Jurídica – o que a doutrina clássica traz sobre a natureza jurídica do orçamento? Temos três posicionamentos. (Atenção: atente-se ao fato de que é uma classificação da doutrina clássica, não quer dizer, necessariamente, que a doutrina moderna pensa dessa forma). Correntes: 1. León Duguit – León entende que
Leia maisPrincípios 1. Legalidade – corolário do Estado Democrático de Direito, visto na realização de despesas públicas e da aprovação do orçamento. A regra é que os gastos públicos somente serão possíveis diante da prévia autorização legislativa pela própria lei orçamentária, crédito adicional, realização de operações de crédito (art. 167, CRFB) Art. 167. São vedados: I
Leia maisTutelas Provisórias 1. Litisregulação Bom pessoal, hoje nosso assunto é tutelas provisórias, mas antes de adentrar a esse assunto específico, precisamos compreender o porquê da existência dessas técnicas processuais. É de conhecimento de todos que existe um tempo razoavelmente longo entre a petição inicial e a sentença, e ainda temos a fase de execução, dessa
Leia maisUnidades de Uso Sustentável [1] Área de Proteção Ambiental (APA) – Objetivo: proteger a diversidade biológica; disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Em regra, são extensas com ocupação humana; Possui atributos bióticos, abióticos e culturais. Área de relevante Interesse Ecológico (ARIE) – Objetivo: manter os ecossistemas naturais.
Leia maisAmicus Curiae (CPC, art. 138) Temos também agora no CPC/15 expressamente previsto na parte de intervenção de terceiros a figura do Amicus Curiae. Antes no CPC/73 o Amicus Curiae tinha uma previsão espalhada pelo código e em legislações esparsas. Agora, com o CPC/15, continua havendo o Amicus Curiae em legislações esparsas, mas foi especificado no
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