Com apenas uma vaga, o concurso terá a FCC como banca e as inscrições podem ser feitas até dia 26 de Outubro. Concurso Público: Procuradoria Manausprev Número de vagas: 1 vaga Banca organizadora: FCC Inscrições: 27 de Setembro a 26 de Outubro Data da prova: 05/12/2021 – 20/02/2022 Escolaridade: Nível Superior em Direito e inscrição na OAB
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Leia maisRestrições à autonomia privada na compra e venda A autonomia privada contratual não é sempre soberana, e encontra limitações na ordem pública, expressando o princípio da função social dos contratos. Não é diferente quando falamos em compra e venda, havendo limitações quanto ao conteúdo do negócio, sob pena de sua nulidade, anulabilidade ou ineficácia da
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