No DIP, determinar o território de um Estado é imprescindível para estabelecer os limites do seu exercício de jurisdição geral e exclusiva. Contudo, devemos nos atentar que essa jurisdição não é absoluta! Existem pessoas e bens que possuem imunidade em relação a tal jurisdição. Ademais, outros Estados também podem exercer jurisdição dentro do território de
Leia maisPrimárias ou diretas: Código Comercial de 1850 (apenas comércio marítimo); CódigoCivil de 2002; Legislações esparsas.Subsidiárias ou indiretas: 1. Usos e costumes mercantis (usos de direito ou usospropriamente ditos); 2. Usos de fato (usos convencionais); 2. Normas civis, especialmenteno campo das obrigações e dos contratos.
Leia maisAcessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
Leia maisAção a ser proposta em prol de uma pessoa jurídica de direito público com o fim de desconstituir ato ilegal e lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Ou, então, lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Fala-se, então, que é necessária a presença
Leia maisa. Estados;b. Organizações internacionais; ec. Indivíduos. “Os dois primeiros (Estados e organizações internacionais) são os únicos capazes de celebrar tratados e formam os Sujeitos Clássicos do Direito Internacional.Os sujeitos do direito internacional são aqueles capazes de serem titulares de direitos e obrigações. Além dos sujeitos do direito internacional há os atores, que são todos aqueles
Leia maisConceito Direito Tributário: Segundo Eduardo Sabbag2: o Direito Tributário “éramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando oplexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividadefinanceira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos”. Assim, o Direito Tributário é PÚBLICO, OBRIGACIONAL E COMUM.Atenção → Não se encaixam
Leia maisA gestão da seguridade social será quadripartite, de índole democrática e descentralizada,envolvendo os trabalhadores, os empregadores, os aposentados e o Poder Público, seguindo a tendênciada moderna administração pública na inserção de membros do corpo social nos seus órgãos colegiados, ateor do artigo 194, parágrafo único, inciso VIl, da Constituição Federal.Este princípio é decorrência da determinação
Leia maisAo pensarmos no fundamento do direito internacional público, a primeira coisa a se questionar é, por qual razão a ordem jurídica internacional é obrigatória, ou, no que se apoia a validade do ordenamento jurídico internacional. O fundamento do DIP é explicado por duas correntes distintas, quais sejam: a corrente voluntarista ou subjetivista e a corrente
Leia maisART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL. Atenção! “Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que
Leia mais• Teoria dos Atos de Comércio: empresário é quem pratica os chamados atos de comércio, previstos expressamente na legislação. Foi o modelo do CC/1850. O problema é que muitas atividades ficavam de fora, o que gerava dificuldades práticas, já que, por não serem consideradas atividades empresariais, elas não podiam utilizar certos instrumentos tipicamente comerciais (ex.
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