Legislação Penal Especial – Lei n º 13.445/17 – Lei de Migração.

A Lei nº 13.445/2017 revoga o chamado Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Vale ressaltar que, além da revogação, existe uma verdadeira mudança de paradigma:  

• Lei nº 6.815/80: como regra geral, via o estrangeiro como uma “ameaça”, de forma que a regulamentação tinha como objetivo principal a proteção da segurança nacional, dos interesses do Brasil e dos trabalhadores brasileiros (art. 2º). Aqui vigorava a chamada “doutrina da segurança nacional”.  
• Lei nº 13.445/2017: tem como objetivo regular os direitos e os deveres do migrante e do visitante (art. 1º). Assim, o foco muda e a finalidade precípua passa a ser a proteção do migrante e do visitante, que são encarados como sujeitos de direitos. [1]

[1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Lei resumida – Lei de migração. Buscador do dizer o direito. Disponível em: <58a6ff90676a3a0a9dac28c45e55a9c0.pdf (buscadordizerodireito.com.br)> Acesso em: 27/01/2021.