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Legislação especial – nº 11.343, lei de drogas.

A lei 11.343/2006 – Lei de drogas institui: O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; Define crimes e dá outras providências.

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Direito do Consumidor

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O Código de Defesa do Consumidor MICROSSISTEMA JURÍDICO: LEI PRINCIPIOLÓGICA A norma consumerista possui princípios e regras próprias, motivo pelo qual é considerada um microssistema, e não algo derivado do Direito Civil ou Processual. Traz normas abertas e gerais que tratam da relação de consumo, mas sem esgotar o tema. Trata-se de uma norma especial

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Emenda Constitucional 107

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EC 107 (02 de julho de 2020) A EC 107 traz o adiamento das eleições 2020. Por conta a pandemia no Novo Corona Vírus, as autoridades sanitárias estão recomendando o isolamento social. Sabe-se que as eleições trazem consigo aglomerações como, por exemplo, as convenções partidárias, registro das candidaturas, carretas, comícios, dentre outros. Tendo isso em

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Processo Civil – Coisa Julgada

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Coisa Julgada: conceitos iniciais. Nosso assunto de hoje será coisa julgada. Mas antes de adentrar a esse assunto, é importante analisarmos o contexto onde ela se insere. No âmbito do direito material temos dois fenômenos que se destinam a garantir estabilidade às relações jurídicas, são elas: prescrição e decadência. Não seria razoável que diante de

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Teoria Geral dos Títulos de Crédito

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Conceito: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Características Gerais: Documentos  formais,  por  precisarem observar  os  requisitos  essenciais  previstos   na  legislação  cambiária; Bens móveis  (nesse  sentido,  aliás,  dispõem  os  arts.   82  a  84  do  Código  Civil), 

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Emenda Constitucional 106

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EC 106 (07 de maio de 2020) A EC 106 instaura um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Com reação a essa EC 106 podemos fazer as seguintes observações: A) Não houve modificações no texto constitucional. B) A EC 106 traz uma nova interpretação de

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Esquematizado Processo Penal – Lei Processual no tempo e no espaço.

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Princípio da Territorialidade – locus regit actum. As normas processuais atendem ao princípio da territorialidade. Aplica-se a lei processual penal brasileira aos processos que vieram a se desenvolver em todo território brasileiro. Consagrou-se, pois, o princípio do “locus regit actum”. O princípio da territorialidade encontra-se previsto no artigo 5º do Código

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Direito Empresarial- Sociedade Anônima (Lei 6.404/76)

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Conceito: as  sociedades  anônimas  são  espécies  de  sociedades  estatutárias, também  chamadas  de  “institucionais”.  Constituem-se,  assim,  por  meio de  um  estatuto  social  e   seu  capital  está  dividido  em  frações denominadas  ações.  Cada  sócio  é  titular  de  determinado  número  de ações, sendo chamado de acionista. Nome empresarial: Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou

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