Resumo Esquematizado Urbanístico – Estatuto da Cidade
Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01 § Diretrizes Gerais Natureza Pública e Objetivo (Art. 1o, parágrafo único): Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,
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