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Resumo Esquematizado Urbanístico – Estatuto da Cidade

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Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01 §  Diretrizes Gerais Natureza Pública e Objetivo (Art. 1o, parágrafo único): Para todos os efeitos, esta  Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,

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Resumo Esquematizado Financeiro – Fontes Secundárias

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Fontes secundárias do Direito Financeiro 1.2 Instrumentos Secundários[1]: demais diplomas regradores da conduta humana, não apresentam a força vinculante  Decretos – decretos são baixados pelo Poder executivo para dar fiel execução às leis. Assim, aplicam-se decretos para fiel execução das leis em matéria de direito financeiro, não podendo esse inovar ou criar questões que a

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Resumo Esquematizado – Direitos Difusos e Coletivos, direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de

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Resumo Esquematizado de Direito Constitucional – Características dos Direitos Fundamentais

Características dos direitos e garantias: Historicidade. Por trás da opção soberana, há, evidentemente, todo um processo de afirmação, de lutas empreendidas pela sociedade e de conquistas progressivas, que precisam ser declaradas e protegidas no bojo da Lei Fundamental. Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes “gerações” de direitos

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Resumo Esquematizado – Direito Civil, capacidade jurídica

A capacidade jurídica engloba: capacidade de direito (de gozo) + capacidade de exercício (de fato). A incapacidade, por seu turno, refere-se à inexistência de parte ou de toda a capacidade de fato. Toda pessoa tem capacidade de direito ou de gozo. Portanto, a incapacidade é tão somente a incapacidade de fato ou de exercício. De

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Competências Ambientais na CF/88

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Competências Materiais Exclusivas da União: existem algumas competências que não são comuns na esfera da federação por questões de SEGURANÇA NACIONAL. Art. 21, CF: Compete à União: IX – elaborar e executar planos NACIONAIS e REGIONAIS de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; XIX – instituir SISTEMA NACIONAL de gerenciamento de recursos

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Resumo Esquematizado – Direito Financeiro: conceitos iniciais

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Pressupostos Iniciais: conceitos   Direito Financeiro: Conceito: ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com sua atividade financeira. É, portanto, o conjunto de regras e princípios que estuda a atividade financeira do Estado, composta pela receita, despesa, orçamento e crédito público. [1] Ciência exegética, que habilita — mediante

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Resumo Esquematizado – Direito do Consumidor, relação jurídica de consumo

Conceito: É a relação entre fornecedor e consumidor voltada para a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. “O objetivo do CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre o consumidor e o fornecedor de bens e

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Resumo Esquematizado Constitucional – Tipos de Constituição

Tipos de Constituição: Quanto à Forma: Escrita/Dogmática: formalizada em um texto escrito; Não escrita/Histórica: não há texto único centralizado. Quanto ao Conteúdo: Material: de acordo com o Professor Pedro Lenza, “será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos

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Resumo Esquematizado – Regime Jurídico Administrativo

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Regime Jurídico Administrativo dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta. Organização Administrativa: Desconcentração e Descentralização. • Regime Jurídico da Administração é o gênero, que possui como espécies: o Regime de Direito Privado (O Poder Público está nas mesmas condições dos particulares, exemplo: exploração de atividade economica pelo Estado) e o Regime Jurídico

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