PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO ADOLESCENTE Tem como objetivo possibilitar a aplicação de medida socioeducativa, respeitado o devido processo legal, possui três fases, a Fase Policial, a Fase Ministerial e Fase Judicial: Fase Policial: o Apreensão em flagrante: comunicação imediata ao juiz, pais, responsáveis ou pessoa indicada pelo adolescente; o
Leia maisOrçamento Público – Natureza Jurídica do Orçamento O orçamento é lei em sentido formal e apenas prevê receitas e autoriza despesas. Essa previsão e autorização funciona como um teto de gastos. O fato de o orçamento não criar gastos, mas apenas os autorizar, o orçamento público também é chamado de orçamento autorizativo e não impositivo.
Leia maisRegra: legitimidade ordinária, ou seja, aquele que busca o próprio direito deve estar em juízo.Exceção: quando a lei admitir, é permitida e legitimidade extraordinária (substituição processual), ou seja, que alguém vá em juízo em nome próprio tutelar interesse de outro. CPC, “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo
Leia maisOBRIGAÇÕES INTRANSMISSÍVEIS “Embora a regra no direito contemporâneo seja a transmissibilidade das obrigações, nos termos acima examinados, há certas obrigações que não podem ser transmitidas, por causa de expressa determinação legal, da convenção entre as partes ou da própria natureza da obrigação. Intransmissíveis por força de sua própria natureza são as obrigações personalíssimas, como a
Leia maisSegundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito. a) Analogia: consiste na aplicação de uma norma prevista para uma hipótese distinta, porém semelhante. Assim, para um caso não previsto na legislação,
Leia maisPara Emílio García Mendez, a evolução da Legislação da criança e do adolescente se deu em três etapas: 1) Etapa da infância negada: não havia uma legislação própria, não havia a figura da infância e da adolescência até o final do século XIX, o tratamento era igual a de um adulto. A responsabilização se dava
Leia maisCaracterísticas dos direitos e garantias: Historicidade. Por trás da opção soberana, há, evidentemente, todo um processo de afirmação, de lutas empreendidas pela sociedade e de conquistas progressivas, que precisam ser declaradas e protegidas no bojo da Lei Fundamental. Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes “gerações” de direitos
Leia maisObjeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Objetivo da execução penal: A LEP tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida,
Leia maisFoi publicado nesta terça-feira, dia 02 de junho, no Diário Oficial do Distrito Federal, a portaria que autoriza a Procuradoria Geral do Distritito Federal a “contratar entidade , com vistas à realização de concurso público para o provimento de 65 cargos de Procurador…” E você ta esperando o que para estudar com o melhor material?
Leia maisSe um indivíduo é condenado, com trânsito em julgado, pelo delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e depois pratica outro delito, ele será considerado reincidente na dosimetria desse segundo crime? NÃO. A condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) NÃO
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