Legislação Penal Especial – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei nº 10.826/2003. Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o
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