MINISTÉRIO PÚBLICO
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ANÁLISE DA ÚLTIMA PROVA DO MPMG – FUNDEP – 2019 – DIREITO PENAL

Direito Penal Exigia-se o conhecimento sobre: Prescrição – Jurisprudência – Letra de lei Tipicidade – Dolo – Erro de tipo Teoria Geral do Delito – Conceito de crime Classificação dos Crimes – Crimes materiais, formais e de mera conduta – Jurisprudência Legislação Penal Especial – Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343/2006 – Jurisprudência Crimes

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ANÁLISE DA ÚLTIMA PROVA DO MPMG – FUNDEP – 2019 – DIREITO AMBIENTAL:

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Exigia-se o conhecimento sobre: Direito Constitucional Ambiental ® Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e artigo 225 da CF/88 Código Florestal – Lei nº 12.651/2012 ® APP – Áreas de preservação permanente; Proteção do Meio Ambiente em normas infraconstitucionais ®  Reserva legal, Sistema Nacional de Unidades de Conservação -SNUC Tutela processual civil do meio ambiente

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ANÁLISE DA ÚLTIMA PROVA DO MPMG – FUNDEP – 2019 – DIREITO ELEITORAL:

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Exigia-se o conhecimento sobre: Ações Especiais Eleitorais ® Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura –AIRC ® Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE ® Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME ® Ação Rescisória Eleitoral –ARE ® Recurso contra Diplomação – RCD ® Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das

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ANÁLISE DA ÚLTIMA PROVA DO MPMG – FUNDEP – 2019 – DIREITO ADMINISTRATIVO:

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As questões do último concurso do MPMG exigiram mais conhecimento sobre os respectivos assuntos em Direito Administrativo: Exigia-se o conhecimento sobre: Princípios da Administração Pública e Regime Jurídico administrativo Licitações ® Lei nº 8.666/93 – Tipos e modalidades, conceito, sujeitos e finalidades ® Princípios das licitações Serviços Públicos ® Parcerias público-privadas Agentes Públicos ® Lei

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ANÁLISE DA ÚLTIMA PROVA DO MPMG – FUNDEP – 2019 – DIREITO CONSTITUCIONAL:

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Exigia-se o conhecimento sobre: Princípios Fundamentais da República ® Artigo 1º da Constituição Federal Poder Constituinte ® Emenda Constitucional Direitos Políticos ® Artigo 12, § 3º, da Constituição Federal – cargos privativos de brasileiros natos Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ® Jurisprudência do STF relativa ao entendimento do artigo 37, IX, da

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Resumo Esquematizado – Direito Civil, capacidade jurídica

A capacidade jurídica engloba: capacidade de direito (de gozo) + capacidade de exercício (de fato). A incapacidade, por seu turno, refere-se à inexistência de parte ou de toda a capacidade de fato. Toda pessoa tem capacidade de direito ou de gozo. Portanto, a incapacidade é tão somente a incapacidade de fato ou de exercício. De

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Resumo Esquematizado – Processo do Trabalho, capacidades processuais

CAPACIDADE DE SER PARTE: Trata-se da aptidão de ser titular de direitos e deveres. É a capacidade de gozo. Sendo uma pessoa física, basta nascer com vida. Sendo uma pessoa jurídica, no momento de sua constituição passará a ter capacidade de ser parte. CAPACIDADE PROCESSUAL: Trata-se da aptidão para a prática de atos processuais sem

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Resumo Esquematizado – Direito do Consumidor, relação jurídica de consumo

Conceito: É a relação entre fornecedor e consumidor voltada para a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. “O objetivo do CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre o consumidor e o fornecedor de bens e

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Princípios do Direito Ambiental

PRINCÍPIO DO DESENVOLVI MENTO SUSTENTÁVEL   Princípio implícito no art. 225 c/c 170, VI da CF/88 e explícito na Declaração Rio; Tem como objetivo equilibrar  os  aspectos  ambiental,  econômico  e  social,  buscando  um  ponto  de  equilíbrio  entre  a  utilização  dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade  social. PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Estabelece

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