Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012 A lei prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados. Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: I – restrição e controle
Leia maisMÚTUO Segundo Tartuce, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo partes do contrato o mutuante (aquele que cede a coisa) e o mutuário (aquele que a recebe). Em regra, trata-se de contrato unilateral e gratuito, exceção feita para o mútuo oneroso. Além disso, o contrato é comutativo, real, temporário e informal. O exemplo
Leia maisIrreversibilidade (art. 300, § 3°, CPC) – outro ponto bem interessante sobre as tutelas provisórias é a irreversibilidade. Não faz sentido conceder uma medida que tenha efeitos irreversíveis e o maior cuidado deve ser com a tutela antecipada pois ela efetivamente produz resultados mais significativos. Por isso o § 3° traz que: § 3º A
Leia maisRestrições à autonomia privada na compra e venda A autonomia privada contratual não é sempre soberana, e encontra limitações na ordem pública, expressando o princípio da função social dos contratos. Não é diferente quando falamos em compra e venda, havendo limitações quanto ao conteúdo do negócio, sob pena de sua nulidade, anulabilidade ou ineficácia da
Leia maisQuem pode pleitear uma tutela provisória? O autor de uma demanda, inclusive o embargante; o credor, caso seja necessária uma tutela cautelar no bojo de uma execução; O réu naquelas situações em que ele está exercendo pretensão, como, por exemplo, quando ele apresenta uma reconvenção, ele pode apresentar uma tutela provisória para resguardar a eficácia
Leia maisResponsabilidade do requerente – CPC, art. 302 Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a
Leia maisQual natureza jurídica do orçamento público? Natureza Jurídica – o que a doutrina clássica traz sobre a natureza jurídica do orçamento? Temos três posicionamentos. (Atenção: atente-se ao fato de que é uma classificação da doutrina clássica, não quer dizer, necessariamente, que a doutrina moderna pensa dessa forma). Correntes: 1. León Duguit – León entende que
Leia maisPrincípios 1. Legalidade – corolário do Estado Democrático de Direito, visto na realização de despesas públicas e da aprovação do orçamento. A regra é que os gastos públicos somente serão possíveis diante da prévia autorização legislativa pela própria lei orçamentária, crédito adicional, realização de operações de crédito (art. 167, CRFB) Art. 167. São vedados: I
Leia maisTutelas Provisórias 1. Litisregulação Bom pessoal, hoje nosso assunto é tutelas provisórias, mas antes de adentrar a esse assunto específico, precisamos compreender o porquê da existência dessas técnicas processuais. É de conhecimento de todos que existe um tempo razoavelmente longo entre a petição inicial e a sentença, e ainda temos a fase de execução, dessa
Leia maisDisposições gerais e estrutura organizacional O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Por apresentar sempre o mesmo conteúdo e finalidade, o Poder Judiciário não é federal, nem estadual, mas nacional. Aliás, a CF/88, quando trata do Legislativo e do Executivo, faz referência expressa ao âmbito federal e, quando necessário,
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