Na hipótese de haver dúvida quanto ao local do crime, tem-se o pleno desconhecimento. A lei cuidou de definir a competência para o domicílio ou residência do réu na forma do artigo 72 §§1º e 2º. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa,
Leia maisSegundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público que integrem a Administração Pública responderão , objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É pacífico o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
Leia maisPrevisto no artigo 5º, inciso XLV da CF, preconiza que somente o condenado poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado. XLV – Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da
Leia maisAtenção! Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Leia maisA Revolução Industrial proporcionou uma forte expansão do mercado americano, com a consolidação da burguesia comercial. Os estudos sociológicos americanos foram a priori marcados por uma influência significante da religião. Com a secularização, ocorreu a aproximação entre as elites e a classe baixa, sobretudo por uma matriz de pensamento, formada na Universidade de Chicago, que
Leia maisAqui estudaremos o seguinte: 1) Ação penal pública: 1.1) Ação penal pública incondicionada; 1.2) Ação penal pública condicionada; 1.3) Ação penal pública “subsidiária da pública” (DL 201 e Código Eleitoral); 2) Ação penal de iniciativa privada: 2.1) Ação penal privada personalíssima; 2.2) Ação penal privada exclusivamente privada; 2.3) Ação penal privada subsidiária da pública. 3)
Leia maisAntes da Lei nº 13.964/19, o cumprimento da pena privativa de liberdade não poderia ser superior a 30 (trinta) anos. Com o advento da 13.964/19 esse teto subiu para 40 (quarenta) anos. Exemplo: Fernandinho Beira-mar, condenando em média a 150 anos de prisão (crimes anteriores à Lei 13.964/19). O art. 75 deve ser aplicado com
Leia mais
O Edital do novo concurso público do MPU pode ser publicado em outubro. A expectativa é do secretário-geral do órgão, Alexandre Camanho, divulgada na última semana, em reunião com o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SindMPU). Atualmente, há aproximadamente 1760 cargos vagos no MPU. O concurso englobará vagas para analistas, técnicos administrativos e
Leia mais
Concurso do MPU O Concurso para o Ministério Público da União pode sair a qualquer momento! Os preparativos para o edital já estão em suas fases finais, em breve teremos mais uma grande oportunidade para conquistar um cargo público. O último concurso para provimento de vagas para os cargos de ANALISTA e TÉCNICO
Leia mais
Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!
