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Direito do Trabalho – Modalidades de extinção da relação de trabalho.

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1) Dispensa sem justa causa  Direitos rescisórios:  saldo de salário  aviso prévio  13º salário proporcional  férias integrais + 1/3 (vencidas)  férias proporcionais + 1/3  saque do FGTS multa de 40% seguro-desemprego  2) Pedido de demissão  Direitos rescisórios: saldo de salário;  13º salário proporcional;  férias vencidas acrescidas de terço;  férias proporcionais acrescidas de terço;  CLT. Art.

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Resumo Esquematizado – Direito do Trabalho, relação de trabalho

Relação de trabalho é qualquer vínculo jurídico de uma pessoa natural que presta uma obra ou serviço mediante contraprestação. “A relação de trabalho é o vínculo jurídico genérico pelo qual uma pessoa presta serviços a outrem.” [1] “A relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador

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Resumo Esquematizado – Direito do Trabalho, fontes

“fontes do Direito consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas.” DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho – 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. 1) FONTES MATERIAIS: As fontes materiais são acontecimentos culturais, econômicos e sociais que podem influenciar o legislador. Essas fontes não são obrigatórias. 2) FONTES FORMAIS: As

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Resumo Esquematizado – Direito do Trabalho, princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

Este princípio envolve, como regra, a impossibilidade de renúncia e transação de direitos trabalhistas. Poderá haver renúncia ou transação apenas em âmbito judicial, pois nessa situação a hipossuficiência do empregado deixará de existir na presença do juiz. Para Godinho, esse princípio “traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de

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Princípio da irredutibilidade salarial

O salário não pode sofrer redução, excetuada a hipótese de norma coletiva. Dispõe o art. 7º, VI da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;” De acordo

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DIREITO DO TRABALHO: Princípios

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DIREITO DO TRABALHO: Princípios.   Princípio da Primazia da Realidade (ou Princípio Realístico) Prevalece a realidade dos fatos sobre a formalização de atos. Súmula nº 12 do TST CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de

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STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

Edital Concurso PGE AP   Uma decisão recente é muito relevante para Edital Concurso PGE AP, uma vez que mantém decisão anterior e pode ser cobrada tanto na primeira fase quanto na segunda fase. Você deve atentar que neste julgado, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do ponto

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