Assim como o roubo, o crime de extorsão está classificado entre os crimes de natureza patrimonial. “Trata-se da conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem econômica indevida, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (CP, art.
Leia maisO capítulo III da lei de drogas aborda o procedimento penal, sendo que a seção I aborda a investigação. Antes de iniciar os estudos quanto ao inquérito na Lei 11.343 de 2006, ademais da necessária leitura das disposições comuns do Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, faz-se necessário ler, reler e
Leia maisA lei que primeiro tratou sobre organização criminosa, foi a de nº 9.034/1995, que dispunha sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. “Ocorre que esta lei não trouxe uma definição do que seria considerado organização criminosa. Parte da doutrina opinava por utilizar-se do conceito extraído
Leia maisVale ressaltar que os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e o crime de tortura, não são crimes hediondos, tendo em vista que não constam no rol do artigo 1º da Lei nº 8.072/1990. Contudo, possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos de lei, e por isso são chamados de figuras equiparadas. Lei 8.072/1990. Art.
Leia maisPosse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei nº 10.826/2003. Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o
Leia maisTentativa e atos preparatório do crime de terrorismo. “A tentativa é possível em algumas hipóteses, desde que o agente inicie a execução do ato terrorista, mas não consiga concluir a conduta típica. Em tal hipótese deve ser aplicada a regra do artigo 14, parágrafo único do CP. De ver-se, por sua vez, que, no artigo
Leia maisA Lei 8.072/1990 – lei de crimes hediondos – , além de definir os delitos de natureza hedionda, traz também, outras providências de caráter penal e processual penal, bem como, referentes à execução penal dos crimes de tráfico de drogas, terrorismo e tortura. É importante frisarmos que diversas leis posteriores efetuaram alterações importantes da lei
Leia maisCaberá prisão temporária: quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso b) sequestro
Leia maisEsta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de
Leia maisA Lei nº 11.343/2006 prevê o crime de posse/porte de droga para consumo pessoal nos seguintes termos: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das
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