Direito Processual Civil – Direito de Ação
O Direito de Ação Com ocasião da análise constitucional do processo, trabalhamos com o princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5°, XXXV): todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos deve ter garantido o acesso ao Judiciário. Esse dispositivo constitucional acima citado prevê que todos têm direito a “Ordem jurídica
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