Positivismo, Pós-Positivismo e Neoconstitucionalismo (Novo constitucionalismo) Positivismo: Capitaneado por Hans Kelsen, o positivismo sustenta-se em um excessivo formalismo jurídico e o afastamento do Direito de outras áreas como a filosofia, a moral, a política, a economia, a sociologia etc. Predominou até 1945; calcado na lei; a lei precisa ser cumprida independentemente do seu conteúdo ou
Leia maisEmpregado, empregado doméstico e contribuinte individual: 1. Segurados Obrigatórios: Os segurados obrigatórios são todos aqueles que exercem atividade remunerada, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo empregatício. São eles: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. [1] 1.1 Empregado: Segurado empregado é o empregado celetista (CLT); todo empregado celetista é
Leia maisTodas as entidades da administração (direta e indireta) possuem o dever de exercer o seu poder de polícia ambiental, tendo em vista que esse é uma competência material comum, conforme prevê o art. 23, VI, CF/88. [1] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – proteger
Leia maisPODER LEGISLATIVO Funções Típicas: atividade legiferante e fiscalizadora. Segundo Paulo Gustavo Gonet Branco, “no quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar”. Funções atípicas: funções de administrar (ao prover cargos da sua estrutura ou atuar o poder de polícia, p. ex.). funções
Leia maisJurisprudência: A Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal. IMPORTANTE! Resumo do julgado: A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88
Leia maisOrçamento Público – Natureza Jurídica do Orçamento O orçamento é lei em sentido formal e apenas prevê receitas e autoriza despesas. Essa previsão e autorização funciona como um teto de gastos. O fato de o orçamento não criar gastos, mas apenas os autorizar, o orçamento público também é chamado de orçamento autorizativo e não impositivo.
Leia maisUnidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável Unidades de Proteção Integral[1] Estação Ecológica (ESEC) – destina-se à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas. Reserva Biológica (REBIO) – objetivo: preservação integral da biota, sem a interferência direta do ser humano.Propriedade púbica. Proibida visitação pública (exceto com fins lucrativos); Parque Nacional (PN) –
Leia maisFunção essencial à justiça Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/88) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Princípios institucionais do Ministério Público: a unidade: Deve existir apenas um chefe e a divisão
Leia maisEstatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01 § Diretrizes Gerais Natureza Pública e Objetivo (Art. 1o, parágrafo único): Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,
Leia maisFontes secundárias do Direito Financeiro 1.2 Instrumentos Secundários[1]: demais diplomas regradores da conduta humana, não apresentam a força vinculante Decretos – decretos são baixados pelo Poder executivo para dar fiel execução às leis. Assim, aplicam-se decretos para fiel execução das leis em matéria de direito financeiro, não podendo esse inovar ou criar questões que a
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