Resumo Esquematizado de Direito Constitucional – Organização dos Poderes
PODER LEGISLATIVO Funções Típicas: atividade legiferante e fiscalizadora. Segundo Paulo Gustavo Gonet Branco, “no quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar”. Funções atípicas: funções de administrar (ao prover cargos da sua estrutura ou atuar o poder de polícia, p. ex.). funções
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