Direito Civil – Súmulas Relevantes

segunda-feira

4 fev

Direito Civil – Súmulas Relevantes

Elencamos as súmulas com temas mais relevantes no Direito Civil para que você se mantenha sempre atualizado para os concursos, confira:

EFEITOS DA SENTENÇA QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO

Súmula 621 – Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

(Súmula 621, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO

Súmula 619 – A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(Súmula 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)

EMBRIAGUEZ E SEGURO DE VIDA

Súmula 620 – A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

(Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA DOENÇA PREEXISTENTE

Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

(Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

SEGURO DE VIDA NÃO COBRE SUIC´DIO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE CONTRATO

Súmula 610 – O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

(Súmula 610, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/05/2018)

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

Súmula 616 – A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

(Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018)

FONTE: Dizer o Direito, STJ.

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