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Direito Empresarial – Teoria dos atos de comércio/Teoria da empresa.

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• Teoria dos Atos de Comércio: empresário é quem pratica os chamados atos de comércio, previstos expressamente na legislação. Foi o modelo do CC/1850. O problema é que muitas atividades ficavam de fora, o que gerava dificuldades práticas, já que, por não serem consideradas atividades empresariais, elas não podiam utilizar certos instrumentos tipicamente comerciais (ex.

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Direito Internacional Público – Relações diplomáticas – Das imunidades e privilégios.

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São benesses especiais reconhecidas às missões diplomáticas, às repartições consulares, às organizações internacionais, com intuito de possibilitar que seus representantes exerçam suas funções no País o qual cumprem missão, de forma plena e livre, isto é, sem a mediação do país receptor. Essas prerrogativas não possuem a finalidade de beneficiar os agentes, mas, sim, de

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Direito Processual Penal- Legitimidade das Partes

Trata-se da pertinência subjetiva da ação. Quem pode entrar com a ação, contra quem. LEGITIMIDADE ATIVA: MP (art. 129, I da CF), regra geral; AÇÃO PRIVADA: ofendido ou representante legal. PESSOA JURÍDICA NO PROCESSO PENAL: – Legitimidade ativa: POSSÍVEL – QUEIXA CRIME NOS CRIMES CONTRA A HONRA OBJETIVA. – Legitimidade passiva: TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO!

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Direitos Humanos- Gerações

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Classificação tradicional: a doutrina divide os direitos humanos em gerações: PRIMEIRA GERAÇÃO: Direitos civis e políticos, ou direitos de liberdade. Afirmase a partir de ideais iluministas e liberais em voga nos séculos XVIII e XIX e dos movimentos político-sociais da descolonização da América Latina. Tais direitos são oponíveis contra o Estado. SEGUNDA GERAÇÃO: Refere-se aos

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Direito Internacional Público – Fontes.

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O Estatuto da Corte Internacional de Justiça que é o principal órgão judicial das Nações Unidas, apresenta uma lista de fontes em seu artigo 38, vejamos: Artigo 38  A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais,

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Criminologia- Ideologia da defesa Social e seus Princípios

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O conteúdo da ideologia da defesa social é reconstruído por Alessandro Baratta, por meio dos seguintes princípios: a) Princípio de legitimidade. Significa que o Estado, como expressão da sociedade, está legitimado para reprimir a criminalidade, da qual são responsáveis determinados indivíduos, por meio de instâncias oficiais de controle social (legislação, polícia, magistratura etc.); b) Princípio do bem

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Direito Administrativo – Conceito de serviços públicos.

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Para definir serviço público, a doutrina costuma combinar três elementos (DI PIETRO, 2019, p. 133): Material: atividade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. Subjetivo (orgânico): presença do Estado, embora os particulares possam fazê-lo por delegação. Formal: exercício sob o regime jurídico de direito público.[1] Recentemente, a Lei 13.460/17 – que dispõe sobre

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Direito Processual Penal- Princípio da Vedação às Provas Ilícitas

O art. 5º, LVI da Constituição Federal, dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Tradicionalmente, a doutrina faz distinção entre “prova ilícita” (violação de norma de direito material) e “prova ilegítima” (violação de norma de direito processual), as quais seriam espécies do gênero “provas ilegais”. A redação dada pela Lei

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