Direito Civil – Decadência legal e convencional.

A decadência legal decorre da lei e, por isso, não pode ser alterada pelas partes nem pode ser renunciada, conforme prevê o art. 209 do CC: 

CC. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Atente que deve, de outro lado, ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 210 do CC: 

CC. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

APROFUNDAMENTO NO TEMA: Diferentemente do que se dá em relação à decadência legal, a decadência convencional, estabelecida pelas partes no âmbito da autonomia da vontade, pode ser por elas alterada. As partes também podem renunciá-la, pois, o artigo 209 veda expressamente a renúncia apenas em relação à decadência legal, alegá-la e o juiz não pode suprir a alegação, conforme estabelece o art. 211 do CC:

CC. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. 

• Decadência legal: o prazo não pode ser alterado pelas partes e não pode ser renunciada pelas partes; o juiz deve conhecê-la de ofício.

• Decadência convencional: o prazo é estabelecido pelas partes (pode ser por elas alterado) e pode ser renunciada; as partes podem alegá-la, não sendo permitido ao juiz suprir a alegação.” [1]

[1] NUCCI, Camila. Direito Civil.  Prescrição e Decadência. Tec concursos. Data da publicação: 05/06/2020.