quarta-feira
10 fevLegislação Penal – Lei nº12.850/2013 – Organização Criminosa.
Antecedentes da Lei 12.850/2013
Trata-se da lei de crime organizado, que vai definir o que nós entendemos sobre organizações criminosas, tipificando as condutas que caracterizam esse crime.
A lei também dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
A lei 12.850/2013 alterou o Código Penal, por exemplo o artigo 288 do CP e revogou a Lei nº 9.034/95.
- Lei 9.034/95 – tal lei é um dos antecedentes históricos da atual lei de organizações criminosa, porém não conceituava e nem tipificava a organização criminosa.
- Convenção de Palermo (ratificada pelo Decreto nº 5015/2004) – Trouxe o conceito o de organizações criminosas, mas não traz tipo penais.
- Lei 12.694/2012 – conceito semelhante ao da Convenção de Palermo.
- Lei 12.850/2013 – traznovo conceito + tipificação do crime.
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