1. Por AÇÃO: Pode se dar mediante vício material (inconstitucionalidade nomoestática) ou vício formal (inconstitucionalidade nomodinâmica), esta última subdividida em: – Inconstitucionalidade formal orgânica – inobservância da competência legislativa do ente federado para a elaboração do ato. (ex.: Lei editada pelo Estado invadindo competência da União); – Inconstitucionalidade formal propriamente dita – inobservância
Leia maisPREVARICAÇÃO. Art. 319 do Código Penal. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É uma infração de menor potencial ofensivo, cabendo os institutos despenalizadores da Lei 9.099 A doutrina classifica esse crime como um crime funcional próprio,
Leia maisSistemas (direito comparado): 1. Contencioso administrativo (francês): a separação de poderes é absoluta. As controvérsias que tenham como parte a Administração Pública não se submetem ao controle do judiciário. Sistema de Dualidade de Jurisdição: jurisdição comum – exercida pelo judiciário, julgando as demandas da sociedade (particulares); jurisdição administrativa (exercida pelo Conselho de Estado)
Leia maisArt. 315. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. O tipo penal do artigo 315 do CP é uma infração de menor potencial ofensivo, sendo também uma norma penal em branco homogênea, visto que é necessário saber quando essas verbas ou rendas públicas terão aplicação diversa da estabelecida na lei. E qual será essa lei?
Leia maisRepresenta um giro metodológico radical, pois rompe com o paradigma etiológico (estudo das causas do comportamento desviante), prevalente no estudo da criminologia desde então. Desloca o objeto de investigação para as agências e instâncias de controle social e as consequentes reações a comportamentos em desconformidade com as regras impostas por elas. Tese central: o desvio
Leia mais“O Congresso Nacional promulgou na segunda-feira dia 15/03/2021, a PEC Emergencial nº 186/19, a qual foi transformada na Emenda Constitucional nº 109/2021. O texto traz medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos, além de permitir a volta do auxílio emergencial. O funcionalismo e novos concursos públicos também são afetados. A Proposta de Emenda Constitucional, aprovada
Leia maisLei 10.826/2003. Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime
Leia maisTrata-se de direito imobiliário (compra e venda de bens imóveis). Conceito de retrovenda: como eu havia dito a vocês, é sempre bom vocês pensarem na raiz etimológica da palavra, a fim de entenderem o conceito da palavra, ainda que sem o estudo do instituto em si. Retrovenda: É o contrato pelo qual o vendedor se
Leia maisTeorias ecológicas ou ambientalistas: têm por objeto a análise da criminalidade urbana e sua distribuição espacial. Analisa as condições de vida dos habitantes dos centros urbanos e como as condições locais favoreciam fenômenos de desvio e desorganização social. Teoria da anomia: desenvolvida por Robert Merton, influenciado por Durkeim, as causas das condutas desaviadas estão relacionadas
Leia maisA atual Constituição da República, conhecida como Constituição Cidadã, ao tratar sobre a formação da República Federativa do Brasil, concedeu expressamente em seu inciso III do artigo 1º, relevo ao princípio da dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais. O aludido princípio passou então a ser base de todo o ordenamento jurídico brasileiro,
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