Jurisprudência

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Lei de Lavagem de Capitais – Posicionamento do STF quando ao compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF.

Equipe Jornalismo

 / 2 de julho de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

Ementa Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de

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Lei de Lavagem de Capitais nº 9.613/1998 – Colaboração premiada.

Equipe Jornalismo

 / 1 de julho de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

O juiz pode conceder à redução da pena + cumprimento em regime aberto ou semiaberto ou perdão judicial ou substituição da pena (a qualquer tempo). Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas

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Legislação Penal Especial – Posicionamento do STF quanto ao parcelamento da dívida em crimes contra a ordem tributária.

Equipe Jornalismo

 / 25 de junho de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

O que acontece se o réu de um crime contra a ordem tributária aderir ao parcelamento da dívida? Haverá a suspensão do processo penal. Nos crimes contra a ordem tributária, quando o agente ingressa no regime de parcelamento dos débitos tributários, fica suspensa a pretensão punitiva penal do Estado (o processo criminal fica suspenso). Durante

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Direito Administrativo – Jurisprudência STJ

Equipe Jornalismo

 / 24 de junho de 2021 / Direito Administrativo / No comments yet

É possível a aplicação de medidas atípicas no cumprimento de sentença no âmbito da ação de improbidade administrativa? Sim. São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. STJ. 2ª Turma, REsp 1.929.230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021 (Info 695). Informações do Inteiro

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Direito Penal – Posição do STF quanto a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando.

Equipe Jornalismo

 / 23 de junho de 2021 / Direito Penal / No comments yet

Por que se aplica o princípio da insignificância para o descaminho, mas não para o contrabando? STF:  “não é o valor material que se considera na espécie, mas o valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda”.  STF. 2ª Turma. HC 118.359, Min. Cármen Lúcia, DJ 11/11/2013. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação

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Direito Administrativo- Teoria da perda de uma chance

Equipe Jornalismo

 / 29 de abril de 2021 / Direito Administrativo / No comments yet

O  STJ  reconheceu  a  responsabilidade    civil    do    Estado    com  fundamento  na  teoria    da  ” perda    de    uma    chance”  quando    demonstrado  o    erro    no  tratamento     médico  pelo    sistema    público    de     saúde.   Porém,    ao    julgar  pedido    de    indenização    em    face    de     interpretação equivocada    por    parte    da    Administração    Pública    quanto    à    impossibilidade    de    acumulação  de  cargos ,  não 

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Direito Administrativo – Responsabilidade do Estado

Equipe Jornalismo

 / 1 de abril de 2021 / Sem categoria / No comments yet

Segundo  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e   as   de direito  privado  prestadoras   de  serviço  público  que  integrem  a  Administração  Pública  responderão ,  objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.             É  pacífico  o  entendimento  de  que  a  revisão   do  valor  a  ser  indenizado  somente  é 

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Direito Constitucional – Funções Essenciais à Justiça

Equipe Jornalismo

 / 26 de fevereiro de 2021 / Direito Constitucional / No comments yet

Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/88) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Princípios institucionais do Ministério Público: a unidade: Deve existir apenas um chefe e a divisão apenas funcional. Lembrar que

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Direito Civil – Solidariedade Passiva.

Equipe Jornalismo

 / 7 de dezembro de 2020 / Direito Civil / No comments yet

“A  solidariedade  passiva  proporciona  vantagens  significativas  ao  credor,  na medida  em  que,  podendo  cobrar  de  qualquer  dos  devedores  a  dívida  por inteiro,  amplia  suas  possibilidades  de  recebimento  do  pagamento.”[1] “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento

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Direito Administrativo- Continuidade do serviço público: (art. 6º, Lei 8.987/95): a atividade administrativa deve ser ininterrupta.

Equipe Jornalismo

 / 3 de dezembro de 2020 / Sem categoria / No comments yet

Servidor público e greve: os militares (CF) e os policiais civis. (STF) NÃO têm direito de greve. Os servidores civis têm direito de greve, garantido pela CF (dependente de lei ordinária específica – norma de eficácia limitada). A Lei Geral de Greve é aplicada por analogia aos servidores públicos. Se a greve for lícita, o

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